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As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) foram responsáveis por 157,7 mil novas contratações com carteira assinada em setembro deste ano. A quantidade representa 74,1% de todos os empregos gerados no período. Os dados fazem parte de um levantamento do Sebrae, realizado com base no Cadastro Geral […]
A decisão judicial que reconhece a falta grave e impõe sanções severas deve estar amparada em elementos concretos e em uma análise que contemple todos os fatos relevantes, o que inclui a falta de acesso do preso a remédio controlado necessário. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior […]
A 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) que libere o saque dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um homem para custeio de tratamento de fertilização in vitro (FIV). A decisão é da juíza federal Margarete Morales Simao Martinez Sacristan. […]
A Lei 15.109/2025 — que isenta os advogados de adiantar custas para a cobrança de honorários — é constitucional, já que não isenta o pagamento das taxas judiciais, não viola o pacto federativo e não afeta a arrecadação dos estados. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de […]
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza as regras sobre a aplicação de cotas nos concursos públicos para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário. O objetivo é adequar a política de ações afirmativas à Lei n. 15.142/2025, que redefiniu os critérios de reserva […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou nesta terça-feira (11) para os dias 21 de novembro a 1º de dezembro, em plenário virtual, o julgamento para analisar a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Rubem Abdalla Barroso Junior e Eloisa da Costa Leite, que teriam arrecadado R$ 1 milhão nos acampamentos golpistas. Segundo o procurador-geral da República, […]
Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais da área trabalhista manifestaram oposição aos recentes julgamentos do STF sobre temas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da “pejotização” e da “uberização”. O debate ocorreu em audiência pública promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e […]
O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decidiu nesta terça-feira (11) elevar o valor máximo de imóveis financiados pelo programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Veja as novas faixas: Grandes metrópoles com população acima de 750 mil habitantes: valor máximo passa de R$ 264 mil para […]
STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória, como declarações e documentos fiscais exigidos com o pagamento do imposto. Com sete votos, a Corte definiu o percentual máximo de 60% do valor do imposto. O caso, com […]
O ministro do STJ, Raul Araújo, deu parcial provimento a um recurso especial para afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma empresa que havia sido responsabilizada por dívidas de um ex-sócio. Para o ministro, o caso configurou fraude à execução, instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica. O […]