O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 7.437/2024, que institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal. O colegiado declarou inconstitucional apenas o artigo 5º […]
Poderes anunciam consenso sobre emendas; regras saem em até 10 dias
Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio […]
Juiz suspende processo administrativo contra Silvinei Vasques
O juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, decidiu suspender o processo administrativo disciplinar (PAD) que tramita na Controladoria-Geral da União (CGU) contra Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspeito de tentar interferir na eleição presidencial de 2022, quando ainda era diretor da instituição. O […]
Gilmar arquiva inquérito contra Valdemar por suposta propina da Odebrecht
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma investigação contra o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por suposta propina da antiga Odebrecht, atual Novonor. O inquérito tramitava desde 2017 e havia sido aberto com base em acordos de colaboração premiada de ex-executivos da empreiteira, firmados no […]
Barroso e Gilmar Mendes defendem regulação das IAs em debate sobre impactos da ferramenta
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes defenderam nesta segunda-feira (19) a regulação da inteligência artificial (IA), em um painel de debate sobre os impactos da ferramenta no constitucionalismo. Dentre os temas debatidos no evento, organizado pela própria Corte, estiveram as interferências da IA […]
Micro, pequenos e médios negócios representam 97,5% da indústria da moda
Dados compilados pelo Sebrae apontam que micro, pequenas e médias empresas dominam o setor da moda no Brasil. Esse conjunto representa 97,5% dos cerca de 1,9 milhão de CNPJ ativos no país. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), o faturamento dessa cadeia produtiva girou em […]
Barroso: 1,7 milhão de execuções fiscais de até R$ 10 mil foram extintas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário já extinguiu, desde fevereiro, 1,7 milhão de execuções fiscais de até R$ 10 mil que estavam paradas há mais de um ano. Só o Tribunal de Justiça de […]
“Emendas PIX”: Barroso nega pedido do Congresso contra decisão de Dino
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou na madrugada desta sexta-feira (16), um pedido do Congresso Nacional para que fosse derrubada a decisão do ministro Flávio Dino que travou o pagamento de emendas impositivas. Barroso argumentou que as intervenções da presidência só devem acontecer em casos […]
STJ é favorável a contribuinte sobre restituição do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para fins de restituição da diferença do ICMS-ST, o que favorece contribuintes. A restituição é paga quando, em regimes de substituição tributária, a base de cálculo presumida […]
Cármen defende Moraes e rebate crítica sobre acúmulo de cargos com TSE
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (15) a atuação do ministro Alexandre de Moraes, seu antecessor no comando da Justiça Eleitoral e colega no Supremo. Ela disse que o acúmulo de cargos nos dois tribunais não […]