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A fixação de limite de idade para inscrição em concurso público é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia anulado uma […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para anular todos os atos e decisões referentes a um processo da Operação Lava Jato. A defesa do político pediu que o ministro estendesse a Cabral os efeitos de decisões anteriores […]
A decisão do dono de um pequeno negócio de abrir um CNPJ para sua empresa pode representar uma diferença expressiva no seu faturamento. Segundo estudo do Sebrae realizado a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC/IBGE), o rendimento médio dos empreendedores formalizados triplica. O estudo aponta […]
O governo federal quer limitar o pagamento do abono salarial para R$ 2.640. A medida já havia sido antecipada na última quarta-feira (27) durante pronunciamento à nação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e foi detalhada nesta quinta-feira (28). A nova proposta fixa a renda para acessar o benefício em […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei que cria um cadastro nacional de pedófilos e condenados por crime sexual. A iniciativa é um sistema de consulta processual, que pode ser usado por qualquer pessoa. Com o auxílio dele, é possível saber se alguém […]
A proposta de isentar o Imposto de Renda (IR) para salários até R$ 5 mil deve ter impacto fiscal de R$ 35 bilhões, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28), durante apresentação das medidas apresentadas na véspera. Segundo o ministro, a medida – que ainda precisa ser […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não descarta novos indiciamentos no inquérito que apura a tentativa de golpe no Estado no Brasil. Segundo o decano do Supremo, a “democracia se provou resiliente” após a trama golpista revelada pela Polícia Federal (PF). “É possível [que haja novos indiciamentos], […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse nesta quarta-feira (27) que a Constituição Federal é lei e, quem não a cumpre, responde por isso na Justiça. “A Constituição é lei. Não é aviso, não é proposta, não é conselho, não é sugestão. É lei e é para […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na terça-feira (26), a reintegração da remuneração do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como “quinquênio”, aos ministros da Corte. Na segunda-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho também aprovou o pagamento do benefício, que cria um adicional de 5% do salário a […]
A Polícia Militar de São Paulo prendeu, na noite desta terça-feira (26), um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) suspeito de envolvimento no plano para sequestrar e matar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), descoberto em março de 2023. O suspeito, de 42 anos, seria integrante da célula “restrita” da facção, […]