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O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil) protocolou um projeto de lei que proíbe apologia ao crime organizado e ao consumo de drogas em shows e eventos contratados pelo Governo Federal. A proposta ficou conhecida como “projeto Anti-Oruam”, após a vereadora de São Paulo, Amanda Vettorazzo, apresentar um projeto similar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (11) a maioria de votos para decidir que a Corte vai analisar se a aplicação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) ao crime de ocultação de cadáver é constitucional. No plenário virtual, a Corte julga um pedido do ministro Flávio Dino, relator […]
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, voltou a defender o papel das Forças Armadas para garantir a estabilidade das instituições democráticas no contexto da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. A avaliação de Múcio é de que foram os militares os responsáveis […]
Reconhecendo a continuidade delitiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, reduziu a pena de prisão de condenado por estelionato na gestão de esquema de pirâmide financeira, de 60 para três anos de reclusão. Prevista no art. 71 do CP, a continuidade delitiva ocorre quando são praticados vários crimes da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança de tarifa anual pela manutenção dos cemitérios públicos do Município do Rio de Janeiro (RJ) em contratos antigos. A decisão unânime foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1505341, na sessão virtual encerrada em 3/2. A questão é tratada pelo Decreto […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública revogou o ato que retirou a nacionalidade brasileira da ex-esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle. A revogação do ato foi publicada no Diário Oficial da União. A advogada adquiriu nacionalidade norueguesa, em 2011, por ter morado no país europeu após […]
O rapper Marcelo D2 foi condenado a excluir postagens nas redes sociais e a indenizar o ex-governador de São Paulo, João Doria, no valor de R$ 10 mil por danos morais. A decisão, proferida pela 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, reformou sentença que havia negado o pedido do […]
Os pequenos negócios brasileiros estão se beneficiando com a participação em lojas de marketplace. A Shopee, por exemplo, atingiu R$ 60 bilhões em vendas no Brasil em 2024 – esse é o melhor resultado da marca na história e coloca a plataforma como a segunda maior do setor por aqui, […]
A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a condição de gênero feminino é critério único e suficiente para a aplicação da lei Maria da Penha, independentemente da idade da vítima, sendo afastada a incidência do ECA em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes do sexo […]
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, autorizou nesta quinta-feira (6) sanções econômicas e de viagem visando pessoas que trabalham em investigações do Tribunal Penal Internacional (TPI) contra cidadãos ou aliados dos EUA, como Israel. Trump já havia tomado a medida durante seu primeiro mandato na Presidência dos EUA. As […]