Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Um projeto de lei (PL) que proíbe a monetização de perfis em redes sociais, sites e blogs de políticos foi protocolado neste mês pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O PL 295/2025 tem o objetivo de vedar a monetização de qualquer pessoa que exerça mandato político, seja parlamentar ou executivo. Caso […]
Por maioria, ministros do STF determinaram que a autonomia partidária na definição do prazo de duração dos diretórios provisórios deve respeitar os princípios democrático e republicano, assegurando eleições periódicas e alternância de poder. O julgamento, que ocorre em sessão virtual prevista para se encerrar nesta sexta-feira, 14, até o momento, […]
O percentual de famílias endividadas caiu no país. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O levantamento aponta que 76,1% dos entrevistados estavam com algum tipo de débito – o que representa uma […]
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma lei instituindo o “Abril Amarelo”, em Santa Catarina. A medida, que partiu de um projeto de lei da Assembleia Legislativa (Alesc), tem o objetivo de “conscientizar” produtores rurais sobre a importância da defesa da propriedade privada e combater invasões e acampamentos irregulares no estado. Segundo a gestão estadual, a Lei nº 19.226/2025 visa incentivar a colaboração entre vizinhos e proprietários, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (14) a concessão de indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A defesa do ex-parlamentar recorreu ao Supremo e alegou que Silveira tem direito ao perdão do restante da pena conforme as regras do indulto, que é […]
A Justiça do Paraná determinou nesta sexta-feira (14) a soltura do ex-policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, condenado pelo assassinato do guarda municipal e ex-tesoureiro do PT no estado Marcelo Aloizio de Arruda, em 2022. A decisão ocorre um dia após Guaranho ser condenado a 20 anos de prisão pelo Tribunal […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (14) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem garantido amplo acesso às provas do inquérito que apura a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A afirmação está na […]
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou, nesta quinta-feira (13), a total gratuidade do Programa Farmácia Popular. No Encontro Nacional de Prefeitos, em Brasília, ela explicou que todos os 41 itens do programa, a partir de agora, passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. Segundo o Ministério da […]
A liberdade de expressão é uma garantia estabelecida pela Constituição de 1988. Contudo, a proibição à censura deve coexistir com outros direitos igualmente garantidos, como a inviolabilidade da honra. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, […]
A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é aplicável ao advogado que altera a verdade dos fatos citando em sua petição jurisprudência que não existe no mundo real. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação da advogada Francisleidi Nigra ao pagamento de R$ 2 […]