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Em julgamentos concluído na terça-feira, 11, por meio do plenário virtual, o STF julgou inconstitucionais leis da Paraíba e de Rondônia que restringiam a participação feminina na Polícia Militar. Para o STF, essas limitações violam os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, reforçando o direito das candidatas de […]
O ministro Alexandre de Moraes decretou a absolvição de um homem denunciado pelos atos antidemocráticos de 8/1, após a constatação de que ele sofre de doença mental que o torna incapaz de compreender a gravidade dos delitos de que participou. A decisão foi tomada na Ação Penal (AP) 2556. O réu, […]
O ministro Antonio Saldanha Palheiro participou, nesta quarta-feira (12), de sua primeira sessão como presidente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o próximo biênio, ele sucede ao ministro Ribeiro Dantas no cargo. Em nome do colegiado de direito penal, o ministro Sebastião Reis Junior desejou sucesso ao colega. […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3124/23, que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o atendimento psicossocial. O projeto também regulamenta o uso do cordão que traz o símbolo do quebra-cabeças para pessoas com […]
Percebendo a reação ao redor do mundo em relação à regulamentação das redes sociais, as big techs assumiram uma postura de “tudo ou nada” ao recusar a jurisdição dos países onde operam e são responsabilizadas. E isso cria uma situação de risco à soberania nacional brasileira. O diagnóstico é do ministro Alexandre […]
O TJ/RJ, por meio de seu Órgão Especial, julgou improcedente o questionamento da prefeitura do Rio de Janeiro sobre a constitucionalidade da lei 8.206/23. A referida lei determina a criação de um programa municipal para divulgação de animais perdidos. Aprovada pela Câmara Municipal em 2023, a legislação prevê a obrigatoriedade […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715. As penas incluem restrição a […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato. No mês passado, o ministro atendeu ao pedido de anulação feito […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nomeou a ex-ministra e ex-senadora Kátia Abreu como membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A nomeação saiu no Diário Oficial desta segunda-feira (10) e põe Kátia no lugar de Maurício Stegemann Dieter. O cargo não é […]
O Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN), contra o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 47/2008 do Município de São Gonçalo do Amarante, referente à nomeação para o cargo de Procurador -Geral Adjunto. A […]