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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. O Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já foi aprovado […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Magno Malta (PL-ES) a visitar o ex-deputado federal Daniel Silveira, que cumpre pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). O relator, contudo, negou o pedido de saída temporária da prisão para que Silveira […]
Em julgamento da ADPF 1066, proposta pelo Conselho Federal da OAB, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo municipal que exclui o pagamento de honorários advocatícios. Os votos reconhecem que a norma de Ipatinga (MG) viola a competência privativa da União para legislar sobre […]
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi afastado da sua função nesta quarta-feira (23) no âmbito da operação da Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal (PF) que investiga fraudes na entidade. Além do presidente, outros cinco servidores do órgão foram afastados por determinação judicial. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a entrada de celulares na sessão da Primeira Turma que julga, nesta terça-feira (22), se recebe a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis acusados de planejar um golpe de Estado no país, em 2022. Um comunicado divulgado pela assessoria de imprensa […]
Integrantes da OAB vão acompanhar os advogados de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro (PL), no julgamento que decidirá pelo recebimento ou não da denúncia contra o chamado do núcleo 2 da trama golpista nesta terça-feira (22). O objetivo é garantir que as prerrogativas da advocacia e de Martins […]
Tutores de cães e gatos já podem registrar seus bichos de estimação e emitir, gratuitamente, o Registro Geral (RG) Animal, uma carteirinha com número de identificação único e válido em todo o país. Nesta quinta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ações para promover o controle populacional […]
O governo federal liberou R$ 27,4 milhões em favor do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reforce a segurança do prédio, na Praça dos Três Poderes. A liberação ocorreu por meio de medida provisória, publicada em Diário Oficial da União (DOU), desa quinta-feira (17). Os recursos foram um […]
O ex-presidente Michel Temer (MDB) fez um alerta para a eventual aprovação do projeto de lei da anistia pela Câmara dos Deputados. “[Aprovar a proposta] vai parecer um confronto [do Legislativo] com Supremo”, disse à CNN. Temer avalia que há disposição para o Supremo fazer uma revisão de penas dos condenados […]
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a criação da Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que ampliará o programa para a classe média. Lançada há duas semanas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova categoria abrangerá famílias com renda mensal de R$ […]