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A Caixa Econômica Federal lança nesta sexta-feira (7) o edital do concurso público para cargos de nível superior da carreira profissional. Ao todo, serão ofertadas 184 vagas, com salários de até R$ 14.915,00. O concurso será organizado pela Fundação Cesgranrio, e as provas estão previstas para 1º de fevereiro de […]
A aplicação de uma lei estadual em concurso municipal é válida em situações de interesse comum, especialmente em temas administrativos e de direitos fundamentais. Baseadas nessa tese, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam a regra de um certame de Manaus que exigia um teste de barra fixa para […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta […]
A 3ª seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.236, que a remição de pena por meio da Educação a Distância (EAD) exige a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional. O simples credenciamento da instituição junto ao MEC não […]
A 3ª seção do STJ julgou procedente revisão criminal ajuizada por condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de peculato doloso, art. 312 do CP, e uso de documento falso, art. 304 do CP. O colegiado acompanhou a divergência aberta pelo ministro revisor […]
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou que as operadoras de telefonia criem um canal específico para o bloqueio imediato de linhas telefônicas usadas em fraudes conhecidas como golpe do falso advogado. A decisão liminar, proferida pelo juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e filha em razão da falha na prestação de serviço público de saúde durante o trabalho de parto. A criança nasceu com sequelas neurológicas. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira, 6, quatro advogados suspeitos de integrar o núcleo jurídico e operacional de uma facção criminosa com atuação no sistema prisional do estado. A operação, denominada Roque, é um desdobramento da Operação Xeque-Mate e teve mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos […]
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma revendedora de automóveis indenize, por danos morais e materiais, uma motorista que comprou um veículo seminovo defeituoso. A sentença é do juiz José Ricardo Dahbar Arbex, do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado indenize uma empacotadora que não foi identificada pelo seu nome social durante todo o período de dois anos e oito meses de trabalho. O colegiado confirmou decisão da juíza Rachel Werner, da 10ª Vara […]