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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (12/11) a Lei 15.256/2025, que incentiva o diagnóstico de autismo em adultos e idosos. A lei altera as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 2º, que […]
A Justiça do Trabalho determinou que um posto de combustíveis no bairro de Afogados, na zona oeste do Recife (PE), suspenda imediatamente a exigência de que frentistas mulheres trabalhem usando calça legging e camiseta cropped como uniforme. A liminar, assinada na última sexta-feira (7), foi divulgada pelo TRT-6 (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região), […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Waldir Leôncio Júnior, conheceu o OdinGPT, primeira solução de inteligência artificial generativa que funciona nos autos digitais do Sistema PJe. A ferramenta foi desenvolvida por servidores do TJDFT e faz parte das ações do Programa de Transformação […]
Um plano de saúde foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais após negar atendimento nutricional de urgência a uma paciente recém-operada. A sentença é do juiz José Ricardo Dahbar Arbex, do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. De acordo com os autos […]
Um banco digital foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente que foi vítima de fraude financeira e teve um empréstimo realizado em seu nome sem a devida autorização. A sentença é do juiz João Makson Bastos de Oliveira, do Juizado […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não é possível reenquadrar como injúria – crime menos grave – a conduta de um homem condenado por calúnia, sem violar a Súmula 7, que proíbe o reexame, em recurso especial, de fatos e provas já apreciados nas instâncias […]
Reconhecendo a prática de assédio moral, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, garantiu a uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de ser transferida para outro setor administrativo. A decisão também fixou indenização por danos morais no […]
O Conselho Federal da OAB parabeniza o conselheiro federal pelo Maranhão Thiago Diaz pela aprovação, nesta quarta-feira (12/11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário do Senado Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga destinada à advocacia. A sabatina, presidida pelo […]
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quarta-feira, a tese no Tema 1.347, estabelecendo que o juiz da execução penal pode determinar a regressão cautelar de regime prisional, isto é, a transferência provisória do apenado a regime mais rigoroso, sem necessidade de prévia oitiva, desde que a decisão seja devidamente […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, quando o consumidor é vítima de golpe devido a falha no sistema de segurança bancária. O colegiado entendeu que a possibilidade de redução do valor da […]