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O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado após gerar cobrança irregular do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento do veículo de uma cidadã. Na sentença da juíza Flávia Sousa, do 6° Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o ente estatal deve dar baixa […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu dois casais como proprietários de terrenos de 140 m² situados em Campinas, por usucapião. De acordo com o processo, os autores residem no local, que totaliza 280 m², há aproximadamente seis anos – cada um em […]
O juiz Federal Jhonny Kenji Kato, da 27ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, manteve o funcionamento da plataforma “Resolve Juizado”, entendendo que suas atividades não configuram consultoria jurídica nem exercício privativo da advocacia. Embora tenha afastado a suspensão do serviço, o magistrado determinou que a empresa inclua avisos claros e […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 95 mil, ao ex-pastor de uma igreja evangélica em Belo Horizonte, que foi obrigado a realizar uma vasectomia. Foi reconhecido também o vínculo de emprego entre as partes, com a obrigação de pagamento das […]
O ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, foi transferido hoje da Penitenciária II Dr. José Augusto César Salgado, conhecida como Tremembé, para o Centro de Ressocialização de Limeira. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária a transferência foi feita após pedido da defesa do custodiado. Robinho está preso desde março de […]
O pedido feito pela atriz Luana Piovani, 48, para que a influenciadora Bruna Biancardi, 31, testemunhasse no processo em que foi condenada por injúria contra o jogador de futebol Neymar, 33, foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ). De acordo com o portal UOL, a artista desejava que a esposa do atleta falasse […]
Com papel central na construção da democracia, na defesa do Estado de Direito e na valorização da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil completará, nesta terça-feira (18/11), 95 anos. Fundada em 1930, por meio do Decreto 19.408, a OAB firmou-se como referência institucional no país, com atuação decisiva na […]
Quase um mês após a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que o país precisa de “um Poder Judiciário diverso, marcado pela pluralidade”. “Precisamos seguir nesta luta, enfrentando outras violências que corroem nosso tecido social, mesmo quando se […]
Na última década, as plataformas digitais têm gerado mudanças estruturais na economia global. O Brasil não é exceção. O aumento exponencial da conectividade trouxe consigo o crescimento do trabalho em aplicativos, reduzindo o desemprego no país. A conclusão é de um estudo do pesquisador Daniel Duque, do FGV/Ibre, mostra que, sem as plataformas […]
O Poder Judiciário potiguar condenou uma empresa de ensino após exigir viagem de estudante ao Paraguai para conclusão de mestrado, mas que não estava previsto em contrato estabelecido. Com isso, a juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, […]