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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.910/25, de Socorro, que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência em Unidades Básicas de Saúde (UBS). A decisão foi por votação unânime. A ação direta de […]
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a elevação do grau de sigilo da reclamação apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, contra a operação da Polícia Federal autorizada pela Justiça Federal de Brasília – investigação que levou o empresário à prisão. O processo, que tramitava em […]
O juiz do Trabalho Mauricio Evandro Campos Costa, da 6ª vara de Guarulhos/SP, invalidou justa causa aplicada a comissária de voo e determinou o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Para o magistrado, embora tenha ocorrido uso indevido do programa interno de concessão de passagens, a empregadora não comprovou […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo […]
Durante sustentação perante a 7ª turma do TST, na última sessão, nesta quarta-feira, 26, a advogada Regilene dos Santos Nascimento afirmou que o ministro Evandro Valadão é seu “ídolo”, mas apontou inconsistência no voto do processo que defendia. “Primeiro me elogia para depois dizer que eu errei terrivelmente”, brincou o […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (2) que o Judiciário brasileiro sofre ataques contínuos porque se tornou, segundo ele, o mais forte do mundo. A declaração foi feita durante discurso no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento organizado pelo CNJ (Conselho Nacional […]
Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN voltaram a destacar que, de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito […]
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que altera o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da exigência de aulas em autoescolas, que deixarão de ser obrigatórias após a publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU), prevista para os próximos dias. […]
O juiz de Direito Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª vara Criminal de Limeira/SP, condenou um homem pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) após concluir que ele mentiu ao afirmar, na audiência de custódia, que havia sido agredido por policiais civis. A falsa imputação motivou a abertura […]
A PF (Polícia Federal) deflagrou, na manhã desta terça-feira (2), uma operação contra ataques cibernéticos direcionados a deputados federais e senadores. A ação policial, batizada de Operação Intolerans, tem o objetivo de reprimir e esclarecer ataques cibernéticos do tipo negação de serviço (DDoS) praticados contra parlamentares que manifestaram apoio a […]