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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, nesta terça-feira (10/6), o peticionamento inicial no portal Jus.br. Com isso, a partir de agora, os tribunais brasileiros podem integrar o serviço ao portal. A funcionalidade é uma das mais aguardadas desde o lançamento do portal Jus.br e segue a Resolução n. 624 do […]
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos […]
É possível reconhecer a existência de união estável na ação de adoção, mas apenas para os fins dessa demanda, por se tratar de requisito para os adotantes, nos termos do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados. A proposta também incluiu mecanismos digitais para que cancelamento de contribuição sindical. A matéria será analisada pelo Senado. Pela proposta, o cancelamento da contribuição […]
O influenciador digital Dilson Alves da Silva Neto, Nego Di, e o sócio dele, Anderson Bonetti, foram condenados a 11 anos e 8 meses de prisão, cada um deles, em regime fechado, além de multa. Segundo a Justiça do Rio Grande do Sul, a condenação refere-se a crimes de estelionato praticados contra […]
A liberdade de imprensa é limitada à veracidade dos fatos narrados. Assim, há o dever de indenizar quando um texto jornalístico é calunioso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Editora Três, dona da revista Isto É, além de dois jornalistas, a indenizar o […]
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Paulo Afonso de Oliveira, juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS), do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Conselheiros e conselheiras também votaram a favor da […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (10) o julgamento de mais um recurso que envolve a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na sexta-feira (6), o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de […]
O CNJ arquivou, por unanimidade, o processo administrativo disciplinar contra o juiz de Direito José Gilberto Alves Braga Júnior, que mencionou o presidente Lula em decisão proferida durante audiência de custódia ao converter prisão em flagrante por furto de celular. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Pablo Coutinho […]