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A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou, no dia 18/4, a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a pagar uma compensação financeira aos pais de um bebê, que veio a óbito no Hospital Escola da faculdade. A criança nasceu com prematuridade extrema […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença que havia determinado a uma fabricante de massas acrescentar a advertência sobre riscos de ingestão de glúten em rótulos dos produtos. O acórdão ressaltou que a empresa já atendia à determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que caiu de uma escada durante o trabalho. A decisão, que reformou a sentença da primeira instância, destaca a responsabilidade do empregador em […]
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé a fim de indenizar reclamante por prejuízos sofridos em processo trabalhista. O valor arbitrado foi de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cerca […]
Inovação no Direito: como a tecnologia está transformando a prática jurídica e o atendimento aos clientes nos escritórios de advocacia. A adoção de tecnologia está varrendo o setor jurídico, sem dar sinais de desaceleração. Em 2025, escritórios de advocacia que desejam se manter competitivos precisarão estar atentos às principais tendências […]
Uma agente de serviços operacionais da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) deverá ser indenizada por danos morais após ter sido mantida, durante a gestação, em atividades consideradas insalubres. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que aplicou o Protocolo para Julgamento com […]
A 1ª turma do TST decidiu rejeitar o exame de um recurso apresentado por uma instituição financeira contra decisão que determinou a reintegração de uma escriturária dispensada por justa causa. A funcionária havia sido demitida enquanto estava afastada por auxílio-doença, após publicar fotos em redes sociais praticando crossfit. Para o […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 22, que a plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre não deve ser responsabilizada por danos morais coletivos decorrentes da veiculação de anúncios com conteúdo ilícito publicados por terceiros, antes da vigência do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14). […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Magno Malta (PL-ES) a visitar o ex-deputado federal Daniel Silveira, que cumpre pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). O relator, contudo, negou o pedido de saída temporária da prisão para que Silveira […]
Em julgamento da ADPF 1066, proposta pelo Conselho Federal da OAB, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo municipal que exclui o pagamento de honorários advocatícios. Os votos reconhecem que a norma de Ipatinga (MG) viola a competência privativa da União para legislar sobre […]