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A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso da jornalista Vera Magalhães e condenou a deputada Federal Carla Zambelli ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão decorre de publicações feitas por Zambelli em redes sociais, nas quais insinuou que […]
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma simbólica, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs (microempreendedores individuais). O texto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Com a aprovação, a proposta será enviada para a análise da CAE […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o defensor público-geral pode representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União (DPU). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5603, na sessão virtual encerrada em 10/10. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Advogados da […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21) as penas dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, por 4 votos a 1, a maioria dos ministros do colegiado concordou com a denúncia da Procuradoria-Geral da República […]
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta terça-feira (21), para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a autorização para análise de três indicações para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Duas indicações são para a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) e uma para a do Senado. Jaceguara Dantas da Silva, Fabio Francisco Esteves […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na segunda-feira (20) o uso do Mounjaro, medicamento para diabetes tipo 2 e obesidade, para o tratamento de apneia obstrutiva do sono em adultos obesos. Com a aprovação, a caneta se torna a primeira terapia para a condição. A apneia obstrutiva do sono é uma doença grave […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à profissional de enfermagem que foi agredida por pacientes no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A ex-empregada da unidade alegou que trabalhou em […]
Uma mãe que foi impedida pelo ex-companheiro de participar da cerimônia de batismo de seu próprio filho deverá ser indenizada por danos morais. A decisão é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve decisão de comarca do Sudoeste do […]
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou condenação de rede de varejo de móveis e eletrodomésticos por assédio moral contra trabalhadora idosa. De acordo com os autos, a auxiliar de limpeza foi submetida reiteradamente a situações de constrangimento e humilhação por parte da gerente administrativa das Casas Bahia, […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (20) que a superlotação e a precariedade do sistema prisional brasileiro ferem a Constituição e contribuem para a reincidência de crimes e para uma piora na segurança pública. O ministro participou do lançamento da Estratégia Nacional de […]