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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as empresas estatais não podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas. A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1249945, com repercussão geral (Tema […]
O STF validou, no plenário virtual, o art. 15 da lei 12.868/13, que aplica de forma retroativa a análise do exercício fiscal de 2009 nos pedidos de concessão e renovação do Cebas – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social feitos naquele ano. Corte seguiu o voto do relator, ministro […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alterações feitas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na proposta original de reajuste dos servidores do Executivo apresentada pelo governador. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7145, na sessão virtual encerrada […]
A Polícia Civil de Santa Catarina realizou uma ação conjunta contra um grupo responsável pelo golpe do “falso advogado”, nesta quinta-feira (23), no Ceará e no Rio de Janeiro. Em última atualização, cinco pessoas já haviam sido presas. Segundo o delegado Osmar Carraro Júnior, as investigações começaram em março de 2024, após […]
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quinta-feira (23) uma representação formal solicitando que o tribunal investigue a legalidade dos contratos de locação de veículos de luxo pelo Senado Federal. No documento assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, obtido pela CNN, ele aponta que o novo contrato firmado com a empresa […]
O juiz de Direito Rilton José Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, determinou que escritório de advocacia e um de seus sócios devolvam R$ 3,018 milhões a cliente, após constatar que valores levantados em outro processo foram aplicados em criptomoedas sem autorização. A decisão considerou comprovado que o levantamento […]
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tipifica a misoginia como crime equivalente ao racismo. Aprovada em caráter terminativo, por 13 votos a dois, a medida irá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja algum recurso para votação em plenário. De autoria da […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou o ministro Luiz Fux a integrar a Segunda Turma da Corte. Fachin aceitou o pedido de mudança feito nesta terça-feira (21) pelo ministro, que faz parte da Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento das ações penais da trama golpista. A vaga […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias […]