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O juiz Alessandro Bandeira, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, rejeitou a pretensão de um consumidor que ajuizou ação indenizatória depois de comprar um iPhone que não veio com o carregador. O autor alegou prática de venda casada, ou seja, a obrigação de adquirir determinado produto […]
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que condenou o patrono da reclamante a pagar multa por litigância de má-fé em favor da parte reclamada, uma empresa de serviços terceirizados nas áreas de limpeza, […]
O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, […]
O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou, nesta quarta-feira (10), que o recuo do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, sobre o trecho da liminar que restringia à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de apresentar pedidos de impeachment de magistrados, representa uma “grande vitória para a população brasileira”. Segundo o parlamentar, “ninguém pode estar acima da […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou por 32 votos a 27 o relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que se posicionou contrário à cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A decisão levou à escolha e à aprovação de um novo relatório, do deputado Cláudio […]
União deverá suspender, em 48 horas, a disponibilização de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores previstos ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro enquanto ele estiver cumprindo pena em regime fechado. A decisão é do juiz Federal Pedro Pereira Pimenta, da 8ª vara Cível de Belo Horizonte/MG. Ação popular Em ação popular, […]
Por unanimidade, a 5ª turma do STJ negou provimento a agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. A defesa alegou ilicitude do ingresso domiciliar, sustentando que a diligência teria sido motivada exclusivamente por denúncia anônima […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos, os chamados “devedores contumazes”. Foram 436 votos favoráveis e dois contrários. Com a aprovação na Câmara, a matéria vai […]
Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP confirmou justa causa aplicada por condomínio a zelador que enviou mensagens intimidatórias a moradores por meio do aplicativo WhatsApp. O trabalhador buscou reverter a penalidade, alegando que sua dispensa já era planejada e que apenas havia encaminhado […]
Após provocação da OAB Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou prerrogativas da advocacia e deu retorno às principais demandas apresentadas pela entidade. Em ofício encaminhado ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, confirmou […]