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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (15/12), o resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) com 892 habilitados no certame. O Exame é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados no 2º Enac está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora. […]
Nesta terça-feira, 16, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a nomeação e a recondução de nove magistrados para compor Tribunais Regionais Eleitorais em diferentes Estados do país. Os atos foram publicados no DOU. TRE/AM Diogo Oliveira Nogueira Franco foi reconduzido para a função de juiz substituto. Ele atua na Corte […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5662, na sessão virtual encerrada no dia […]
A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (15), que o São Paulo Futebol Clube e a Conmebol paguem uma pensão mensal provisória de R$ 8 mil e garantam a inclusão em plano de saúde ao caminhoneiro Ivan Bezerra da Silva e sua família. A decisão é da 3ª Vara Cível do Foro do […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu habeas corpus para trancar a ação penal movida contra Leonardo Gryner, ex-diretor de operações e marketing do COB – Comitê Olímpico Brasileiro, denunciado no âmbito da Operação Unfair Play 2. O relator entendeu que não há justa causa para a persecução penal, pois […]
No Natal de 2025, 69% das PMEs (Pequenas e Médias Empresas) esperam um aumento nas vendas e no faturamento, em comparação com o ano anterior, conforme pesquisa realizada pela Serasa Experian. O mapeamento revela que 17% têm expectativa de resultados iguais aos de 2024 e 14% projetam queda. Para Cleber […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta à TV Liberal, de Belém (PA), ao pagamento da parcela denominada “prêmio” a três empregados que tiveram seu recebimento interrompido em 2021. Para o colegiado, a empresa promoveu uma alteração unilateral e prejudicial na forma de pagamento de […]
O Brasil foi reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o maior país do mundo a eliminar a transmissão do HIV de mãe para filho, a chamada transmissão vertical, como problema de saúde pública. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, antecipou o anúncio durante o programa Bom Dia, Ministro, do CanalGov, […]
A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias depois da publicação da […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um empresário a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a um criminalista. O réu utilizou as redes sociais para ofender o advogado e tentar colocá-lo contra a opinião pública. O autor da ação […]