A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (8) pela condenação de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão (SC)”, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. […]
Justiça absolve Neymar de pagar multa de R$ 16 milhões
A Justiça do Rio de Janeiro absolveu o jogador Neymar Jr. do pagamento de uma multa de R$ 16 milhões pela construção de um lago artificial na mansão do atleta, em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense. O efeito suspensivo do auto de infração foi publicado nesta segunda-feira (5). A decisão é da […]
AGU cobra R$ 56 milhões de cinco condenados pelos atos do 8/1
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (7) que entrou com ações de cobrança contra cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O órgão cobra R$ 56 milhões de forma solidária pelos danos morais e materiais causados pelos acusados. Os danos foram calculados com base […]
TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos. Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da […]
Cartórios poderão fazer transferência eletrônica de veículos via registro civil
A transferência de veículos no Brasil ganhará mais agilidade com a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar os cartórios de registro civil a atuarem como postos on-line ou presenciais de atendimento para a efetivarem eletronicamente a transferência veicular. O serviço deverá ser disponibilizado nas plataformas de Registro Civil […]
“Estupro culposo”: Patricia Pillar não indenizará juiz do caso Mari Ferrer
O juiz de Direito Luiz Claudio Broering, do 1º JEC de Florianópolis/SC, negou o pedido de indenização por danos morais do magistrado Rudson Marcos contra a atriz Patricia Pillar. A decisão baseou-se na falta de provas de que a postagem de Patricia, criticando uma suposta fundamentação de “estupro culposo” na […]
TJ extingue processo por falta de comprovante de endereço da parte
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença de extinção de um processo sem resolução de mérito no qual a autora não apresentou o comprovante de endereço conforme exigido pelo juiz. O caso em questão envolvia uma ação declaratória e indenizatória movida contra o banco Bradesco, na […]
STF admite conciliação em reintegração se esbulho ocorreu após pandemia
Por unanimidade, a 1ª turma do STF entendeu que juízos de 1ª e 2ª instância podem impor etapa prévia à desocupação forçada em casos de esbulho ocorridos após a pandemia de Covid-19. Os ministros consideraram que, em razão do poder geral de cautela do magistrado, é possível admitir sistema de […]
CAE aprova projeto que isenta FGTS e INSS de aposentados contratados
Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado isenta o pagamento do FGTS e do INSS de aposentados que venham a ser contratados para empregos formais. O texto agora segue para análise do plenário da Casa. O projeto de lei 3.679 de 2023 […]
Judicialização da saúde encarece planos e pode levá-los ao colapso, aponta ministro do STJ
Um dos caminhos para a resolução de conflitos entre planos de saúde e seus usuários é tomado quando estes encaminham seus casos à Justiça. Isso é a chamada judicialização da saúde. Porém, 78% dos brasileiros não sabem do que o termo se trata, de acordo com o Raio-X da Saúde […]