O juiz Rudson Marcos, da Justiça de Santa Catarina, que atuou no caso das acusações feitas pela modelo e promotora de eventos Mariana Borges Ferreira — que usa o codinome de “Mari Ferrer” —, contra um empresário desistiu das ações ajuizadas contra pessoas que o atacaram por causa da absolvição […]
Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público
A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos só é justificável para proteção da intimidade ou em prol […]
Contas eleitorais não precisam ser previamente aprovadas para registro de candidatura, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas. A regra do parágrafo 7º do artigo 11 […]
Jornalista e Folha de S. Paulo devem indenizar desembargador do TJ por notícia
Após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negar recurso extraordinário da Folha de S.Paulo, transitou em julgado decisão que condenou o veículo de comunicação e o jornalista Frederico Vasconcelos a indenizar o desembargador Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan. O valor atualizado da condenação está em R$ […]
Audiência no TRT de Goiás resulta em reconciliação entre irmãos
Um acordo homologado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Disputas (Cejusc) de 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) encerrou uma disputa judicial entre dois irmãos. Mesmo com créditos reconhecidos pelo juízo de 1º grau, o autor da ação trabalhista abriu mão do valor a que teria direito em […]
Mantida reversão de justa causa de pintor que usou documentos sigilosos em ação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.A., de Cruzeiro (SP), contra a reversão da dispensa por justa causa de um pintor que anexou a sua reclamação trabalhista documentos sigilosos para comprovar insalubridade. De acordo com a decisão, o empregado […]
Moraes manda soltar ex-assessor internacional de Bolsonaro após 6 meses de prisão
O ministro Alexandre de Moraes determinou a soltura do ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins. A informação foi confirmada a CNN pela defesa de Martins, que disse ter sido informado pela penitenciária que o alvará de soltura entrou no sistema e que já estava providenciando sua soltura. A companheira […]
TRF-1 derruba liminar e Campos Neto será investigado por offshore
A 1ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, autorizar a retomada da investigação contra Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, por manutenção de offshore no exterior. A decisão, proferida nesta quarta-feira, 7, revoga liminar anteriormente obtida por Campos Neto, que suspendia o processo na Comissão de […]
Governo pede que Google e Apple incluam biometria no acesso ao e-mail
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios para as empresas Google e Apple na terça-feira (6) e solicitou que elas aumentem a segurança dos usuários que acessam aplicativos de e-mail pelo celular. Uma das indicações é a inclusão de senhas adicionais e biometria (como impressão digital e […]
Réus por improbidade respondem pelo total do bloqueio de bens
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.213), estipulou que, para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, de modo que o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos eles, sem divisão […]