O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que o inquérito aberto por ele para apurar o vazamento de conversas de seus assessores seja reclassificado como petição, ou seja, uma investigação preliminar. A decisão vem em meio a críticas, inclusive de dentro da corte, contra a permanência de […]
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST
Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
TST e Enamat oferecem bolsas a juízes e juízas em ação formativa internacional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enamat) oferecem cinco bolsas de estudo para o curso do “Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito”, promovido pelo Centro Internacional de […]
Empresa deve indenizar motorista de aplicativo por demora em conserto de veículo
A Associação Brasiliense de Benefícios aos Prop. de Veíc. Automotores foi condenada a indenizar motorista de aplicativo por demora em conserto de veículo. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia. O autor conta que, em novembro de 2023, sofreu acidente de trânsito ao se chocar em objeto […]
Magistrados e servidores com deficiência permanente não precisarão renovar laudo anual
Servidores e servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição não precisarão mais comprovar anualmente essa situação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a dispensa da renovação anual de laudo médico comprovando a situação de saúde dessas pessoas. A decisão da 11ª Sessão […]
Nova ferramenta no site do STJ explica termos do andamento processual em linguagem simples
Com o objetivo de tornar o andamento processual compreensível para o público não especializado em direito, o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesta quarta-feira (21), uma nova ferramenta que explica algumas das expressões utilizadas. Resumo em Texto Simplificado, o novo serviço, pretende aproximar o Judiciário do cidadão, fazendo com que […]
Justiça condena socialite por racismo contra filha de atores
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a socialite Dayane Alcântara, conhecida como Day McCarthy, a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de injúria racial e racismo. O caso envolve o episódio de racismo cometido pela socialite contra Titi, uma das filhas adotivas […]
Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de […]
AGU defende “saidinhas” de presos e diz que limitação é inconstitucional
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União defendeu a garantia de visitas de pessoas em regime prisional semiaberto aos seus familiares. A manifestação, no âmbito da ADin 7.663, fundamenta-se no princípio constitucional da individualização da pena. A AGU pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de trechos dos artigos 2º […]
Por risco de confusão e associação indevida, STJ anula registro de marca de móveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, por unanimidade, a nulidade do registro e a proibição do uso de marca cujo nome é semelhante ao já adotado por outra empresa do ramo moveleiro. De acordo com o colegiado, a grande semelhança gráfica e fonética entre os nomes […]