A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar uma ação penal contra o médico Renato Kalil, denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por lesão leve e violência psicológica durante o parto da influenciadora e empresária Shantal Verdelho, ocorrido em 2021. Os ministros entenderam, nesta quinta-feira (27), que o […]
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior. O caso envolvia uma disputa de herança entre a viúva meeira, o filho primogênito e três filhas. O falecido havia […]
STJ valida tarifa bancária da CEF em repasse de contribuição sindical
Por maioria, a 3ª turma do STJ declarou válida cobrança de tarifa bancária pela CEF – Caixa Econômica Federal no recolhimento e repasse de contribuições sindicais. O recurso questionava a legalidade da cobrança da tarifa, após o tribunal de Justiça ter julgado improcedente pedido que visava impedir a Caixa de […]
Moraes proíbe Filipe Martins de conceder entrevista a jornal
O jornal “Folha de S.Paulo” disse, nesta terça-feira (27), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que Filipe Martins, ex-assessor da Presidência durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), concedesse uma entrevista para o veículo. Segundo o jornal, o pedido de entrevista foi feito em […]
TJ/SP cassa lei que permitia repasse de honorários a município
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado contra a Prefeitura de Praia Grande (SP). A demanda contestou um artigo de lei municipal que limitou os ganhos […]
STF mantém decisão que prorrogou prazo de desoneração da folha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão de Fachin foi dada em 16 de julho, […]
Gilmar derruba decisão que reconheceu vínculo de escola com prestador de serviço
Via de regra, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais ou autônomos e sócios da pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e a empresa contratante. Segundo Gilmar, Justiça do Trabalho tem ignorado avanços na flexibilização das normas trabalhistas Esse entendimento é do ministro Gilmar […]
STF: Maioria valida lei sobre previdência de policiais civis e militares
No STF, maioria dos ministros votou pela validade de lei do Distrito Federal que reorganizou e unificou o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de militares e policiais civis, estabelecendo que a regulamentação deve ser definida por meio de lei complementar específica. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, […]
Nego Di é condenado por difamação, danos morais e injúria contra deputada
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o influenciador digital Dilson Alves da Silva Neto, mais conhecido como Nego Di, por difamação e injúria contra a deputada estadual Luciana Genro (PSOL). A decisão, proferida na última sexta-feira (23), estabeleceu a pena de 1 ano, 1 mês e 2 dias […]
Banco indenizará cliente atingida por divisória de vidro em agência
Um banco terá de indenizar cliente que sofreu lesões graves no pé ao ser atingida por uma divisória de vidro dentro da agência. Decisão é da juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª vara Cível de Brasília/DF. A mulher relatou que, enquanto estava na agência bancária, foi atingida […]