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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo de pagar honorários advocatícios numa ação contra o Banco Santander (Brasil) S.A. em que seus pedidos foram rejeitados. O colegiado destacou que, de acordo com o entendimento do TST, o sindicato […]
Titulares de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal e os entes administração indireta distrital podem apresentar proposta de acordo direto para pagamento. O requerimento deve ser apresentado até o dia 4 de outubro de 2024, por meio eletrônico, no portal da Procuradoria […]
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A vítima é um empregado, que, no ambiente de trabalho, foi exposto a atos considerados racismo recreativo. No âmbito do TRT-15, esta é […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de acordos que envolvam partilha de bens, no âmbito pré-processual, mesmo que envolvam menores de 18 anos e incapazes. A partir de agora, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) poderão fazer essa intermediação, desde que respeitadas cautelas […]
A advogada e influenciadora Deolane Bezerra foi presa, na manhã desta quarta-feira (4), em operação deflagrada pela Polícia civil de Pernambuco. Ela foi detida na casa da família, no Recife. Deolane foi encaminhada à sede do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri), na zona oeste da capital pernambucana. A […]
A juíza de Direito Ana Paula Viana Silva de Freitas, da 3ª vara Criminal de Caruaru/PE, proibiu duas vítimas de racismo de se manifestarem nas redes sociais sobre o ocorrido ou critiquem a condução do processo criminal contra a agressora. Segundo a magistrada, a decisão é para evitar a intensificação […]
As absolvições na esfera penal por inexistência de fato ou negativa de autoria geram repercussões em processos administrativos, apesar de sua independência relativa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, trancou nesta terça-feira (3/9) duas ações instauradas pela Comissão de Ética Pública contra o presidente do […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ determinou o retorno à 1ª instância de ação judicial movida pelo cantor Roberto Carlos e pelo espólio do cantor Erasmo Carlos contra a gravadora Universal Music. O processo será reanalisado, com foco no pedido de prestação de contas, que não havia sido considerado […]
Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021 […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques tomou posse, nesta terça-feira (3), como novo corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026. O cargo integra a estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e era exercido até recentemente pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assumiu a […]