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A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao prever – adotando a chamada teoria finalista – que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a uma mulher com deficiência de João Pessoa (PB) o direito de comprar veículo com isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o ministro, no caso em questão, não houve respeito ao princípio de que regras […]
A 35ª Vara Cível da Capital determinou, em decisão liminar, o bloqueio de acesso a 15 sites ligados à exploração de jogos de azar virtuais, oficiando à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que tome as providências necessárias junto às provedoras de internet. Segundo os autos, uma associação de defesa […]
O Sebrae está empenhado em mostrar a importância da saúde mental para quem empreende e lançou uma campanha em suas redes sociais (Instagram, Facebook e Linkedin) convidando o empreendedor a praticar o autocuidado. O tema se tornou um dos mais populares nas redes sociais da instituição e ganhou força depois da pandemia, […]
Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu que uma família que perdeu um bebê dias após parto cesáreo, em uma maternidade de Mossoró, seja indenizada, por danos morais, com o valor de R$ 75 mil. Assim, a parturiente receberá o valor de R$ 50 […]
Dia do Sexo chama atenção para oportunidades de empreendedorismo no setor que segue em alta voltado para o prazer, saúde e cuidado íntimo. No próximo dia 6 de setembro é celebrado o Dia do Sexo. Com criatividade, a data foi criada em 2008, a partir de uma jogada de marketing de uma […]
Após demitir Silvio Almeida do cargo de ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em meio a denúncias de assédio sexual, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou a ministra Esther Dweck para exercer interinamente o cargo. Ela vai acumular temporariamente a função com a de ministra da […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) manter a tramitação de processos da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. A decisão foi tomada em um recurso protocolado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão individual do ministro Dias Toffoli que […]
A OpenAI disse nesta quinta-feira (5) que tem mais de um milhão de usuários pagantes em seus produtos comerciais, ChatGPT Enterprise, Team e Edu. O número representa um aumento em relação aos 600 mil usuários que a empresa tinha em abril, indicando que o esforço do presidente-executivo, Sam Altman, para […]
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, indeferiram um pedido de habeas corpus de um soldado do Exército, que usou o “remédio” constitucional para tentar trancar uma ação penal aberta contra ele na Auditoria Militar de Juiz de Fora (MG), primeira instância da Justiça Militar da União no […]