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Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o uso de ação rescisória para adequar um acórdão à posição que apenas hoje vigora sobre o cabimento de honorários de sucumbência. A decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada no sentido de que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia negado pedido da Nav Brasil, empresa pública de serviços de navegação aérea, para pagar débitos de uma condenação trabalhista por meio do regime de precatórios. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) […]
A Comissão Europeia celebrou nesta terça-feira (10) uma vitória judicial dupla contra gigantes da tecnologia. O Judiciário da região negou recursos de Apple e Google em processos que eram movidos já há alguns anos pelo órgão regulador. “O dia de hoje é uma grande vitória para cidadãos europeus e a justiça fiscal“, afirmou a […]
Os aposentados e pensionados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisarão se adequar às novas regras para contratação do crédito consignado, que passarão a valer a partir de 2 de janeiro de 2025. A alteração irá bloquear, durante os primeiros 90 dias após o início do pagamento, os benefícios […]
Nesta terça-feira, 10, a 3ª turma do STJ decidiu que a marca de roupas Reserva deve indenizar o espólio do cantor Tim Maia pelo uso não autorizado de trechos de suas músicas em camisetas. A decisão foi tomada com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que determinou […]
De volta ao regime fechado, após ter a prisão domiciliar revogada, a influenciadora e advogada Deolane Bezerra cumpre prisão preventiva na Colônia Penal Feminina de Buíque, no Agreste de Pernambuco, a 280 km do Recife. De acordo com a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal da Capital, […]
O Banco Central (BC) já devolveu mais de R$ 1 bilhão a vítimas de fraudes e golpes ou falhas operacionais por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) desde 2021, quando o sistema foi criado. Apenas em agosto deste ano, mais de R$ 80 milhões foram devolvidos. A aplicação, criada […]
A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações ampliou o uso do prefixo 0303, ferramenta que facilita a identificação de chamadas de telemarketing e combate ao incômodo causado por chamadas indesejadas. A partir de 5 de janeiro de 2025, todas as empresas ou organizações que realizarem mais de 10 mil chamadas […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Santa Adélia, proferida pelo juiz Felipe Ferreira Pimenta, que condenou ex-prefeito de Ariranha por improbidade administrativa após contratação de veículo jornalístico para promoção de sua gestão durante o mandato. A decisão […]
Em caso que apura ofensas contra os artistas Wagner Moura, Glória Pires, Orlando de Morais, Letícia Sabatella e Sônia Braga, o ex-deputado Wladimir Costa deve ser intimado para audiência. Decisão é da 5ª turma do STJ ao observar que apenas o advogado constituído foi intimado, sendo necessária a intimação também […]