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Uma cliente do supermercado Atacadão Dia a Dia LTDA será indenizada após ser atingida por pedaço de pallet enquanto fazia compras no estabelecimento. A decisão é do Juizado Especial Cível do Guará e cabe recurso. Segundo o processo, em outubro de 2023, a autora estava no supermercado quando foi atingida por um pedaço de madeira […]
A 1ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de funcionário de rede de supermercados que foi vítima de discriminação devido à cor de seu cabelo. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, além de verbas rescisórias. […]
O ministro André Mendonça é o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação sobre as suspeitas de assédio sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. A Polícia Federal enviou ao STF nesta quinta-feira (12) o pedido de avaliação de competência no caso. Agora, cabe a Mendonça definir se o caso […]
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, […]
Nesta quinta-feira, 12, ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu julgamento, no plenário virtual, de três ações que questionam validade dos contratos intermitentes de trabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17). Nesse tipo de contrato, o trabalho não é contínuo, com períodos alternados de prestação de serviços e de inatividade. […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares na sessão desta quarta-feira (11). As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o espólio de uma auxiliar de pessoal da Vale S.A. pode apresentar ação visando à reparação por danos decorrentes de sua morte no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). De acordo com o colegiado, […]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitou um novo pedido de habeas corpus apresentado pela defesa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra, presa preventivamente em operação que investiga um esquema de lavagem de dinheiro relacionado a jogos ilegais. Após voltar ao regime fechado por descumprimento de medidas cautelares, ela […]
O Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu as regras para a fiscalização de fundações de Direito Privado. O monitoramento está definido no Código Civil de 1916, mas faltava padronização pelo órgão. O texto foi aprovado nesta terça-feira (10/9), durante sessão ordinária. A proposta foi apresentada em 2023 pelo então conselheiro […]
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que aumenta e inclui outros agravantes para a pena de feminicídio. Agora, a matéria irá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida havia sido aprovada no Senado em dezembro de 2023. De acordo com […]