Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 11ª turma do TRF da 1ª região decidiu manter a determinação da Comissão de Heteroidentificação do concurso público do Senado Federal, que excluiu um candidato ao cargo de Técnico Legislativo que concorria às vagas destinadas a candidatos negros (pretos e pardos) em razão da sua recusa em se autodeclarar […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de seguro-desemprego de uma trabalhadora, uma vez que a autora não permaneceu ao menos um dia em situação de desemprego após o rompimento do vínculo trabalhista. Consta nos autos, que a impetrante foi dispensada da empresa […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (8) lei de Roraima que ampliou as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos elétricos e híbridos. A decisão será levada a referendo do Plenário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ decidiu que os vizinhos que descumpriram uma ordem judicial para a poda de árvores devem pagar uma multa de R$ 10 milhões. O litígio iniciou com uma ação de obrigação de fazer na qual os autores solicitaram a poda de árvores localizadas na […]
Hebarlife não pratica concorrência desleal com relação à Beauty’in. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao negar recurso e manter acórdão do TJ/SP. No caso, a Beauty’in buscava indenização por danos materiais e morais contra a Herbalife, alegando uso indevido da marca “Beauty Drink”. A autora considerou […]
A cantora Simaria Mendes foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13 mil por não quitar um serviço de detetive particular. O juiz de Direito Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, considerou verdadeiras as alegações da empresa, após constatar a ausência de defesa por parte […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou o retorno das atividades da rede social X (Twitter) no Brasil, determinando que a Anatel tome as medidas necessárias para o restabelecimento do serviço. O funcionamento da plataforma estava suspenso em todo o país desde 30 de agosto devido ao descumprimento reiterado […]
O acórdão que não enfrenta fundamentação relevante à solução da controvérsia viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e deve ser impugnado. Esse foi o entendimento do ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar o retorno do processo movido pelo hospital Albert Einstein contra o […]
Na petição inicial do processo, a joalheria argumentou que assinou contrato com a instituição de pagamentos com o objetivo de aumentar suas vendas, sobretudo feitas por meio digital com o uso de cartão. No entanto, de acordo com a autora da ação, em seis vendas realizadas com cartões, totalizando R$ […]