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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Contagem que condenou uma vendedora de cães a indenizar, em R$ 2.419, por danos materiais, uma cliente que comprou um animal infectado pelo vírus da parvovirose. A compradora sustentou que, dois dias após adquirir uma cadela da raça […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu proibir que apostadores utilizem dinheiro recebido através de benefícios sociais, como o Bolsa Família, por exemplo, em bets. Segundo a decisão, “medidas imediatas” deverão ser implementadas para impedir o uso dos benefícios para tal finalidade. Além disso, o magistrado também […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, […]
Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção do referido ônus. A discussão central girou […]
O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia em condições dignas. Esse entendimento foi fixado pela 3ª Turma […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs). A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) abriu dois leilões nesta semana, com 150 imóveis e 40 veículos. O envio de propostas será realizado virtualmente no site da organizadora dos eventos, a Ribeiro Leilões. Para participar, é necessário realizar cadastro mediante apresentação dos documentos solicitados pela leiloeira. Entre os […]
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) zerou o imposto de importação de 13 produtos. Entre os itens beneficiados, estão medicamentos usados no tratamento do câncer de próstata e outros tipos de câncer. Outros produtos com tarifa zerada são insumos usados na produção de luvas médicas, […]
A 1ª turma do STF, em decisão unânime, negou seguimento à Rcl 60.454 interposta contra uma decisão do TRT da 2ª região, que reconheceu vínculo empregatício entre uma grande rede de varejo e trabalhadores de uma oficina de costura. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, baseou-se na conclusão de […]
“A precarização do trabalho, com a chamada ‘pejotização’, de modo desregrado, é a maior bomba fiscal que existe hoje no Brasil,” disse o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino em palestra de encerramento do Congresso Internacional “O Trabalho Decente no Mundo Globalizado.” O evento foi promovido pelo Tribunal Regional […]