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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, a LC 213/24, que atualiza as normas do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro. A nova legislação regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora o processo administrativo sancionador da Susep […]
Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o tema mais recorrente nos processos julgados em 2024 foram horas extras. Segundo o levantamento, em 2024 foram julgados 70.508 processos tratando do tema, o que representa um acréscimo de 19,7% em comparação com os 58.900 processos julgados em 2023. […]
A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou nesta quinta-feira (16) uma operação para desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes digitais utilizando tecnologia deepfake para dar golpes pela internet. Segundo investigação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, o grupo criminoso criava vídeos fraudulentos manipulando a imagem e voz […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais partes de três normas do Pará que alteravam as regras para o cálculo do ICMS aplicado ao setor de mineração e criavam critérios para distribuir o tributo entre os municípios do estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em habeas corpus que busca reduzir a pena imposta a um ex-vereador de Pariquera-Açu (SP), condenado a quatro anos de prisão por corrupção passiva. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, o réu teria solicitado vantagens indevidas […]
O candidato que comprova ter condições de saúde para exercer o cargo pleiteado deve ser readmitido em concurso público, mesmo que a avaliação da instituição organizadora do certame seja contrária. Com esse entendimento, a juíza em substituição automática Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual […]
O juiz Vinícius Maya Viana dos Reis, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia (SP), ordenou que o Google exclua URLs que associam indevidamente o nome e a imagem de um homem a sites de jogos e apostas. Ao decidir, o julgador apontou que os documentos […]
Ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª |Região (TRT-RN), desembargador Eduardo Serrano da Rocha, liberou o uso de paletó e gravata aos juízes e advogados que atuam no Forum Trabalhista de Natal e nas Varas do Trabalho da capital, durante o período de 21 de janeiro a […]
Pix continua gratuito e sem qualquer alteração para os usuários, afirma a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em comunicado nesta terça (14). Em meio à onda de desinformação sobre as novas regras de fiscalização da Receita Federal, a Federação alerta para notícias falsas que estão sendo divulgadas em redes sociais. […]
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta segunda-feira (13) que estudantes que realizaram o Enem 2024 já terão direito ao benefício Pé-de-Meia Licenciatura caso escolham cursos que formam professores no SISU deste ano. De acordo com o ministro, o lançamento oficial do benefício será realizado amanhã, terça-feira (14). Também […]