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É válida a cláusula contratual que, redigida em destaque, transfere ao comprador de imóvel na planta a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o comprador entrou com ação declaratória de […]
O MP/SP denunciou nesta segunda-feira, 27, à Justiça 12 pessoas por associação ao PCC. Entre os denunciados estão três advogados e ex-dirigentes da ONG Pacto Social & Carcerário, que foram investigados e presos na Operação Scream Fake. Deflagrada no dia 14 de janeiro, a operação cumpriu mandados de prisão e […]
Diversos processos tributários foram retirados da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) neste mês de janeiro. O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda à greve nacional dos auditores da Receita Federal. Esses conselheiros cancelaram sessões virtuais, mas seguiram votando normalmente nos casos relatados por representantes dos contribuintes. As […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um hospital e de um médico ao pagamento de indenização à esposa e às filhas de um paciente que faleceu depois de apresentar complicações renais. O homem, que tinha doença renal crônica, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais. O autor da ação atuou como perito […]
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu pela legalidade de multa aplicada a banco que não compareceu em audiência na fase pré-processual. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reforçou a importância e a imposição legal do comparecimento das partes nessa fase, buscando a resolução do conflito. No caso, o […]
A juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP, determinou a penhora de veículo Toyota Hilux pertencente ao ex-ministro Ciro Gomes. A medida busca assegurar o pagamento de R$ 6,6 mil em honorários devidos a advogados que representam o site Diário do Centro do Mundo que […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em habeas corpus para que fosse revogada a prisão preventiva de um policial penal denunciado por participação no roubo de 22 armas de um clube de tiro. Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público que o policial, apontado como integrante de uma […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva do agente da Polícia Federal (PF) Wladimir Matos Soares, no âmbito do inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado em 2022, para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). […]
A responsabilidade por prejuízos decorrentes do chamado chargeback (modalidade de estorno de compra em que há contestação do cliente ou violação contratual) só é exclusiva do lojista em casos de descumprimento do contrato firmado com a plataforma de pagamentos. Essa argumentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve, por […]