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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão cautelar na Ação Cível Originária (ACO) 3696 em que ministro André Mendonça determinou à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e ao Estado do Rio de Janeiro que parassem de receber apostas esportivas de quota fixa (bets) feitas fora de seu […]
A Justiça do Distrito Federal pode declinar da própria competência para decidir sobre execuções individuais da sentença coletiva que obrigou o Banco do Brasil a indenizar todos os produtores rurais que contrataram operações de crédito rural antes do Plano Collor. A posição é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O […]
O presidente do Supremo Tribunal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta segunda-feira (10), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA). Ao ser homenageado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), recebendo o Colar de Mérito Prefeito Brigadeiro Faria Lima, o ministro afirmou que a regulação “é imprescindível para proteger […]
A Netflix anunciou na última quarta-feira (5) que vai aumentar em 11% seus investimentos em conteúdo em 2025. Com isso, a companhia deve gastar aproximadamente US$ 18 bilhões (R$ 103 bilhões) na produção de novas séries e filmes, bem como no licenciamento de produções feitas por terceiros. Segundo o CFO da […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou edital de chamamento público de juízes federais e estaduais de primeira instância para, de forma temporária e excepcional, auxiliarem os gabinetes dos ministros da Terceira Seção no julgamento de processos penais. O edital segue as disposições da Instrução Normativa 6/2025, que regulamenta a convocação para atuação […]
O WhatsApp deixará de funcionar em iPhones com sistemas inferiores ao iOS 15.1 a partir de 5 de maio. Segundo o site oficial do aplicativo, o serviço de mensagens já não é compatível com smartphones da Apple que operam com versões anteriores ao iOS 12, nem com dispositivos Android com sistema inferior ao 5.0. A Meta, empresa […]
Liderar e gerir pessoas. Dois talentos que implicam competência, planejamento e empatia. Cada vez mais, mulheres têm ocupado espaços de liderança nos diversos segmentos da sociedade. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), mais de 42% dos cargos de direção ou chefia […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 63 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Em 47 Ações Penais (APs) analisadas pelo Plenário e 16 pela Primeira Turma, as penas fixadas variam de um ano de detenção, substituído por restrição de direitos, a 17 anos. Os julgamentos foram […]
Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, afastou penalidades de suspensão de direitos políticos e perda da função pública impostas a ex-vereador, condenado por improbidade administrativa, que presidiu a Câmara Municipal de Guarulhos/SP. O relator aplicou entendimento firmado pelo STF que restringe sanções cabíveis para atos de improbidade que violam os […]
A 8ª câmara Criminal do TJ/SP anulou audiência de instrução e julgamento após a defesa não obter acesso prévio às gravações das interceptações telefônicas contra o acusado. Ao decidir, o colegiado destacou a importância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. De acordo com os autos, o homem é […]