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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o cantor Gusttavo Lima, a empresa Four Even Eventos e Produções LTDA e um produtor do artista sertanejo por suposta violação do direito à acessibilidade comunicacional durante o evento “Embaixador in Teresina 2023”, realizado na capital piauiense. De […]
O humorista Tirullipa foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à influenciadora digital Vitória Lopes Dias de Souza, conhecida como Vitória Guedez. A decisão é da 1ª vara Cível do Foro Regional do Butantã em São Paulo/SP, que entendeu ter havido violação à dignidade e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o […]
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal, em vigor desde novembro de 2024. A decisão também proíbe a realização das chamadas operações-padrão, nas quais a fiscalização de cargas e bagagens é deliberadamente desacelerada, e estabelece multa diária de R$ 500 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta sexta-feira, 7, a prisão definitiva da deputada federal licenciada Carla Zambelli e do hacker Walter Delgatti. A ordem foi expedida após o trânsito em julgado da condenação de ambos pelos crimes de falsidade ideológica e invasão do sistema do CNJ. A […]
O TRT da 2ª região manteve a condenação da ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, determinando que a empresa impeça a publicação de vídeos com trabalho infantil artístico na plataforma, salvo quando houver alvará judicial autorizando a atividade. A decisão da 15ª turma reconheceu a obrigação legal da empresa de exigir […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um homem que agrediu um filhote de cachorro com um martelo e ameaçou os moradores de um imóvel no município de Forquilhinha, Sul do Estado. A decisão foi unânime e proferida pela 4ª Câmara Criminal, que rejeitou os […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a reprovação de um candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil de São Paulo na etapa de investigação social, por estar sendo processado pelo crime de importunação sexual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário. Os […]
A 2ª seção do STJ definiu que a realização de leilões judiciais deve obedecer à preferência legal pelo formato eletrônico. Por unanimidade, o colegiado validou recusa em cumprir carta precatória que solicitava leilão presencial de bem penhorado e declarou a competência do juízo local para conduzir o ato. O caso […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para aumentar o valor da indenização por danos morais, de R$ 8 mil para R$ 15 mil, que uma farmácia deve pagar a um consumidor por ter vendido a ele medicamento diferente do […]