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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação financeira não podem ser responsabilizadas por eventual atraso na entrega de imóvel. Segundo o colegiado, essas empresas não integram a […]
A 6ª turma do STJ negou, por unanimidade, RHC interposto no contexto da Operação Hinterland, que investiga organização criminosa transnacional envolvida em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. A defesa requeria o desentranhamento de provas obtidas por meio do aplicativo criptografado SkyECC, alegando ausência de cadeia de custódia […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6) tornar réus mais sete denunciados pela trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Por unanimidade, os cinco ministros do colegiado aceitaram denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 4 da trama, formado por militares do Exército e um policial federal […]
A Neoenergia Distribuição Brasília terá que indenizar consumidora por suspender fornecimento de energia elétrica de forma indevida. O serviço foi reestabelecido 24 horas após o corte. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia concluiu que, no caso, a falha na prestação do serviço provocou “acentuados transtornos e aborrecimentos”. Narra […]
Desde a lei “anticrime”, de 2019, que alterou o Código de Processo Penal, é proibida a decretação da prisão preventiva de ofício, ou seja, sem requerimento prévio das partes, da polícia ou do Ministério Público. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a substituição de uma prisão […]
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a ex-empregado, por abuso na cobrança de metas e tratamento humilhante no ambiente de trabalho. Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, da cessão de direitos creditórios inerentes a uma cota de consórcio cancelada. Segundo o processo, uma empresa adquiriu, por meio de instrumento […]
A Justiça Federal tornou réu o grupo varejista Carrefour por crimes ambientais causados pelo vazamento de óleo diesel aditivado em Santos, no litoral paulista. O evento ocorreu na madrugada do dia 4 de maio de 2021, quando dois mil litros de óleo diesel aditivado vazaram de um sistema de geradores de uma das lojas do […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demitiu a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e nomeou Márcia Lopes para o posto. Segundo nota divulgada pelo Palácio do Planalto, as trocas devem ser oficializadas ainda nesta segunda-feira (5). O movimento ocorre em meio às alterações na composição da Esplanada dos […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador portuário avulso receber o adicional de risco do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Francisco do Sul (Ogmo/SFS), em Santa Catarina. Para o colegiado, o fato de […]