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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação indenizatória contra uma seguradora, por entender que seu resultado dependia diretamente da solução de um processo que já tramitava em juízo arbitral. Ao apontar a ocorrência de prejudicialidade externa, o colegiado se baseou no artigo […]
3ª turma do STJ manteve a anulação de assembleia geral de credores realizada em 2019, decisão esta que havia sido proferida pelo TJ/GO com fundamento em vício de procedimento. Na ocasião, um aditivo ao plano de recuperação judicial foi apresentado instantes antes da deliberação, sem tempo hábil para análise pelos […]
A Transparência Internacional no Brasil divulgou nesta terça-feira (5) uma nota em que expressa preocupação com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Para a entidade, a medida tem “fundamentos jurídicos frágeis” e pode representar uma tentativa de silenciamento político, “incompatível” com os princípios do Estado de Direito. […]
O deputado federal e ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) classificou como “exageradas” as medidas judiciais impostas ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro teve prisão domiciliar decretada na última segunda-feira (4), pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), além de ter seu celular apreendido. “O Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes. Tenho […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou em 5% os honorários a serem pagos por um metalúrgico e a ArcelorMittal Brasil S.A. numa ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras. As instâncias anteriores haviam fixado 15% de honorários para o advogado do trabalhador e 5% para […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de […]
Quatro homens envolvidos na emboscada que resultou na morte do advogado criminalista e conselheiro da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), Sílvio Vieira da Silva, foram denunciados pelo MPCE (Ministério Público do Estado do Ceará). A denúncia foi oferecida na última sexta-feira (1º) pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial […]
A aplicação de regulamentos disciplinares de natureza militar a guardas civis, como os que proíbem o uso de barba e obrigam a prestar continência, afronta o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014) e deve ser abolida. A juíza Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano […]
O plenário do TST (Tribunal Superior do Trabalho) elegeu por unanimidade, nesta segunda-feira (4), o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho para presidir a Corte nos próximos dois anos. Ele também assumirá o comando do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Para a vice-presidência e a corregedoria-geral da Justiça do Trabalho foram escolhidos, respectivamente, os […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teria violado a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ao investigar envolvidos nos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023. É o que aponta uma denúncia publicada pela Civilization Works — organização americana que defende ideais liberais. A Civilization Works é […]