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As medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário estabelecidas na Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já levaram à extinção de cerca de 12 milhões de processos de execuções fiscais. O balanço foi realizado pelo presidente do CNJ e do […]
O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar, em recente decisão, que a supressão unilateral do limite de crédito, sem comunicação prévia da operadora, configura violação ao dever de informação (artigo 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor) e ao princípio da boa-fé objetiva, caracterizando falha na prestação […]
O WhatsApp excluiu 6,8 milhões de contas associadas a golpistas ao redor do mundo somente no primeiro semestre de 2025, segundo anúncio da Meta, empresa controladora do aplicativo. A medida faz parte de um esforço para combater esquemas fraudulentos cada vez mais sofisticados que se espalham por meio de mensagens e grupos no app. […]
Na retomada do segundo semestre forense de 2025 – que, para as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorreu nesta terça-feira (5) –, a Quinta Turma alcançou um número recorde: 2.324 processos julgados em uma única sessão. O presidente do colegiado, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, salientou a importância […]
Em publicação feita nesta quarta-feira (6) na rede social X, o subsecretário de Diplomacia Pública dos EUA, Darren Beattie, ameaçou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Ao compartilhar uma nota do Departamento de Estado (equivalente ao Itamaraty) criticando a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), ele alertou outros magistrados a […]
A Corte Especial do STJ, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto pelo ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, e ratificou decisão de 2022 do ministro Humberto Martins, que suspendeu liminar que impedia a tramitação de uma Tomada de Contas Especial no TCU – Tribunal de Contas […]
O Poder Judiciário potiguar condenou dois homens após roubo de celular no bairro Alecrim, na Zona Leste de Natal. Na decisão do juiz Raimundo Carlyle, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, os réus devem cumprir uma pena de oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão e 21 […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou o recurso do treinador Alexandre Gallo contra o pagamento de multa ao Santa Cruz Futebol Clube, de Recife (PE), por ter rescindido o contrato com o clube 12 dias após assiná-lo. O recurso foi apresentado contra decisão da Oitava […]
Professores que atuaram como temporários e, posteriormente, foram efetivados no mesmo cargo por concurso público têm direito à contagem desse tempo para fins de adicional por tempo de serviço. A decisão é da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar um […]
É improcedente a ação rescisória baseada em alegação de assinatura falsa em contrato bancário quando a própria parte admitiu ter firmado acordo na ação original e deixou de contestar formalmente sua autenticidade. O entendimento é do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). […]