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O uso de ferramentas de inteligência artificial não serve como parâmetro de comparação para a nota atribuída pela banca em concurso público, tendo em vista que se trata de avaliação paralela e dissociada dos critérios previstos no edital. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal […]
À primeira vista, o Tema 1.350 parece simples. Olhado de perto, mostra o que sustenta o sistema: forma fiel, conteúdo íntegro. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.350 dos Recursos Repetitivos, decidiu que não é possível substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) […]
Um militar da Força Aérea Brasileira (FAB), que foi desligado do Curso de Formação de Cabos na fase de concentração final por não reapresentar o certificado de conclusão e o histórico escolar originais do nível médio, conforme exigido no edital do concurso, garantiu o direito de ser reintegrado ao certame. […]
O projeto Piauí Inteligência Artificial, criado pelo governo do Piauí visando implantar a disciplina Inteligência Artificial em escolas estaduais, está entre os selecionados pela edição de 2025 do Prêmio Unesco-Rei Hamad Bin Isa Al-Khalifa para o Uso de Tecnologias da Informação e da Comunicação na Educação. A Unesco é a […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão que determinou a convocação e nomeação de duas candidatas aprovadas em concurso público para o cargo “Professor Pedagogo – Anos Iniciais”, no Município de Afonso Bezerra. Segundo os autos, as candidatas haviam sido classificadas nas posições 41ª e 43ª, fora do número […]
O MEC (Ministério da Educação) anunciou esta semana a criação de 5 mil vagas em cursos de graduação nas áreas de tecnologia que incluem biotecnologia, engenharia, robótica e inteligência artificial. A novidade foi divulgada pelo ministro da pasta, Camilo Santana, durante a 5ª Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. “Nós […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Guatag Educacional Associação de Ensino e Cultura a indenizar, por danos morais reflexos, mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que sofreu maus tratos na escola. De acordo com o processo, o caso teve início em março de 2024, […]
A 3ª câmara Cível do TJ/GO restabeleceu a gratuidade de justiça a estudante de Medicina que havia perdido o benefício por cursar faculdade particular custeada pelos pais. Em decisão monocrática, o desembargador Fernando Braga Viggiano destacou que o fato de as mensalidades serem pagas pelos pais não comprova capacidade financeira […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou, por unanimidade, o pedido de um estudante de 16 anos que tentava garantir na Justiça o direito de se matricular na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), mesmo sem ter concluído o ensino médio. O jovem, atualmente no 1º […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reformou, por unanimidade, decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e determinou que a Secretaria de Educação de Natal garanta a permanência de uma candidata eliminada após a 6ª retificação ao edital de […]