A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma do TRF4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência para um menino de 8 anos de idade, morador de Caxias do Sul (RS), que sofre de paralisia cerebral espástica e apresenta déficit cognitivo […]
Princípio do Usuário-Pagador
Um dos princípios mais relevantes na doutrina do direito ambiental brasileiro é o princípio do usuário-pagador. Tal princípio, em síntese, sinaliza que aqueles que usam recursos ambientais em algum processo produtivo, extrativo ou em quaisquer utilizações que consistam na apropriação privada do ambiente ou de algum de seus elementos, deve […]
STF afasta contribuição compulsória para fundo de assistência de militares
Contribuição visa ao custeio de serviços de saúde a policiais e bombeiros militares. O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o caráter compulsório de contribuição repassada por policiais e bombeiros militares do Tocantins para compor o fundo de assistência de suas categorias. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de […]
Brasil tem recorde de declarações de criptomoedas no Imposto de Renda
Total movimentado com os ativos e declarado à Receita Federal registrou nova queda, mas declarações por mulheres atingiram recorde O número de brasileiros declarando operações com criptomoedas junto à Receita Federal atingiu um novo recorde em setembro, de acordo com um novo relatório divulgado pela organização. Ao todo, 1,49 milhão […]
MP do TCU pede suspensão de pagamento antecipado de “megadividendos” da Petrobras
Na quinta-feira (3), petroleira informou que o Conselho de Administração aprovou o pagamento de dividendos de R$ 3,3489 por ação preferencial e ordinária em circulação O subprocurador-geral Lucas Furtado pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão imediata da distribuição antecipada de dividendos que a Petrobras aprovou. A […]
Operadora deve indenizar consumidor por sete anos de cobrança indevida
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Claro S.A A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Claro S.A a indenizar um consumidor por cobrança de débito de período posterior ao término do contrato. O colegiado […]
STJ mantém denúncia por crime-meio antes de crédito tributário definitivo
Compra simulada de grãos por organização criminosa por meio de falsidade ideológica teria sido usada para cometer crime fiscal A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou a argumentação do Ministério Público do Paraná para transformar em rés pessoas investigadas pela prática de crime tributário, apesar de esses delitos […]
Petrobras aprova distribuição de R$ 43,7 bilhões em dividendos
Pagamento a acionistas será feito em duas parcelas A Petrobras comunicou hoje (3) que o Conselho de Administração aprovou pagamento de dividendos no valor de R$ 3,3489 por ação preferencial ou ordinária. O total pago aos detentores das mais de 13 bilhões de ações da estatal no mercado financeiro será […]
Marca pode manter palavra-chave concorrente em anúncio no Google Ads
Magistrado considerou que não há irregularidade no uso de marcas como palavras-chaves em campanhas digitais. O juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 1ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de SP, decidiu que empresa pode comprar palavra-chave com nome de marca concorrente no Google Ads. Para o magistrado, […]
Operadora de celular ressarcirá cliente em dobro por cobrar serviços não contratados
Na ação, o autor, cliente da operadora há mais de um ano, narrou ser cobrado por serviços dos quais desconhecia ao longo desse tempo. Uma operadora de telefonia celular foi condenada a ressarcir em dobro os valores cobrados indevidamente de um cliente por serviços digitais não contratados em seu plano. […]