STJ afasta limite de valor para crédito extraconcursal de honorários

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o crédito decorrente de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial, por ter natureza extraconcursal, não está sujeito à limitação de valor imposta aos créditos trabalhistas concursais. Segundo o colegiado, a Lei 11.101/2005 não prevê qualquer subdivisão […]

Cade abre procedimento contra Petrobras Distribuidora e Ipiranga

A Superintendência Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriu processo administrativo contra a Ipiranga Produtos de Petróleo e a Petrobras Distribuidora por infração à ordem econômica, num procedimento que apura uma suposta divisão de mercado de distribuição de combustível. Em relatório, a equipe técnica aponta que há indícios […]

CMN aprova regra que aperta uso do FGC para captações

O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou, nesta sexta-feira (1º), uma resolução que mexe com as regras do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), sobretudo no que tange as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas e as condições para dispor da garantia especial. A norma dobra o multiplicador da CA (Contribuição […]