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Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que […]
Decisão da 11ª Vara Cível da Comarca. A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um clube de futebol por litigância de má-fé após constatar fraude documental em ação envolvendo o pagamento de honorários a uma sociedade de advogados, estimados em mais de R$ 12 milhões. A pena inclui […]
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição, da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada […]
Valor é para quitar dívidas com 84.533 beneficiários; veja quem recebe Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ação judicial contra o órgão vão receber R$ 1,37 bilhão em atrasados neste mês. Os valores foram liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) nesta terça-feira (21). […]
Pedido de Lewandowski interrompe julgamento da ADI 6.309 O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do processo que discute a constitucionalidade das regras da reforma da Previdência que instituíram idade mínima na aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), paralisando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou um pedido de expedição de ofícios para corretoras de criptomoedas para localizar ativos digitais dos devedores em uma execução trabalhista. Segundo o colegiado, cabe ao credor, munido de prova indiciária da comercialização de criptomoedas por parte do […]
A rede Burger King pedia perícia para que o restaurante comprovasse e se abstivesse de usar a publicidade “O Melhor Hambúrguer do Mundo”. A 3ª turma do STJ manteve decisão que afastou o ônus da prova para que o Madero comprovasse os meios utilizados para se alcançar o título publicitário […]
3ª turma ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras. Para a 3ª turma do STJ, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagamentos on-line, pois não […]
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial […]