Segundo o ministro Edson Fachin, a decisão do STJ favorável à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) é ilegal. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia restabelecido a obrigação dos aposentados pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) […]
Contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos não é abusivo, afirma STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não […]
Contratos bancários são submetidos ao CDC e podem ser revistos, decide TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia judicial que levou em conta o valor do mercado de joias e, por esse motivo, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal contra a sentença que condenou a […]
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) […]
STJ permite cláusula penal e taxa de ocupação em rescisão de aluguel
É possível acumular cláusula penal compensatória com taxa de ocupação na rescisão de um contrato de aluguel. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos. Leia também: […]
Liminar evita o pagamento indevido de quase R$ 900 mil em precatórios
Valor havia sido sequestrado de forma excessiva pela Justiça para o pagamento de débitos do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que suspende o pagamento de quase R$ 900 mil que haviam sido indevidamente sequestrados das contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de […]
Repetitivo discute exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia também: Apresentador da Band é processado por site de acompanhantes A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na […]
Doméstica é condenada a restituir dinheiro emprestado pela patroa
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou que uma mulher contratada como governanta devolva valores emprestados a ela pela empregadora enquanto vigorava o contrato de trabalho. O montante será apurado na fase de liquidação da sentença. leia também: TST revê posição e repouso semanal […]
Banco é condenado a ressarcir vítima de sequestro relâmpago
Vítima teve subtraído seu cartão e senha pessoal e os assaltantes realizaram diversas transações financeiras fora de seu padrão de consumo. A juíza de Direito Fernanda Perez Jacomini, da 11ª vara Cível de SP, condenou banco a ressarcir prejuízos de vítima de sequestro que teve seu cartão e senhas roubados. Os […]
BC resiste a pressões e mantém taxa básica de juros em 13,75% ao ano
Apesar das críticas de Lula e de ministros, Comitê de Política Monetária (Copom) manteve Selic no mesmo patamar pela quinta reunião seguida Em sua segunda reunião de 2023, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 22, manutenção na taxa básica de juros, a Selic, em […]