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Além da indenização, TJ/RJ determinou o cancelamento das cobranças em nome do falecido e a exclusão do nome dele dos cadastrados negativadores de crédito. Uma funerária do RJ foi condenada a pagar indenização de R$ 6 mil, a título de danos morais, por cobrar de um falecido a taxa de […]
Quem se enquadra em outros critérios precisa continuar declarando A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de preencher o documento: quem aplica na bolsa de valores. Neste ano, a Receita isentou da […]
Condenação envolve reparação de danos e multa contratual. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela juíza Adriana Porto Mendes, para condenar um shopping a pagar indenização no valor de R$ 53 mil por […]
A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória. Por isso, não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Araguari […]
Ré descumpriu contrato de serviços lotéricos A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou uma agência lotérica ao pagamento de R$ 259.863,79, por não prestar contas à Caixa Econômica Federal (Caixa). A decisão, proferida em 6/3, é do juiz federal Paulo Cezar Duran. A Caixa sustentou que a ré […]
Atuação resultou no reconhecimento da incidência da correção monetária desde a data em que imposta a penalidade A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), uma decisão de primeira instância que havia determinado a revisão dos valores na cobrança de multa de […]
O regime de subsídio não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição Federal. Devem ser afastados apenas […]
Maioria seguiu entendimento do ministro Ricardo Lewandowski O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (24) maioria de votos para considerar inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitiu o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito. leia também: Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal, […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN definiu em R$ 5 mil os danos morais que uma seguradora deve pagar a a uma cliente, com incidência de correção monetária com base no INPC, conforme a Súmula 362 – STJ e manteve os demais termos da sentença da Vara Única da Comarca […]
Segundo a 5ª Turma, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que recusou a extensão da complementação do auxílio-doença a um bancário do Banco Bradesco S.A. para além dos 24 meses estipulados em […]