A magistrada também ordenou que o banco não incluía o endividado nos cadastros restritivos de crédito. Em decisão liminar, a juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, limitou a 35% as cobranças que um banco pode fazer sobre os rendimentos líquidos […]
STJ: Justiça comum deve julgar renegociação por superendividamento
No caso concreto, o autor contraiu empréstimos com bancos em razão de sequelas decorrentes da covid-19. Na última semana, a 2ª seção do STJ julgou o CC 193.066, que enfrentou tema alusivo à competência para processamento do pedido de repactuação de dívidas disciplinado pela lei do superendividamento (lei 14.181/21). Leia […]
Advogado que teve conta bloqueada no lugar da parte será indenizado
Pelos transtornos sofridos, juízo fixou reparação no valor de R$ 2 mil. Um advogado sofreu erro judicial e acabou com suas contas bancárias bloqueadas por engano, no lugar de seu cliente. Pelos transtornos, ele será indenizado pelo Estado de Minas Gerais em R$ 2 mil. Decisão foi homologada pelo juiz […]
Itaú e Bradesco lideram ranking de marcas mais valiosas; veja quem são as maiores
O ranking, que tem 25 marcas, teve uma estreia neste ano: o Nubank, que teve a marca avaliada em R$ 3,8 bilhões O Itaú Unibanco e o Bradesco possuem as marcas mais valiosas do Brasil, de acordo com levantamento da consultoria Interbrand. Em relação à pesquisa de 2022, os dois […]
Justiça nega pensão a advogado que apresentou repetidas ações contra a ex-esposa
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que negou pedido de pensão alimentícia feito por advogado a ex-esposa e, ainda, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, tendo em vista que o réu perseguiu reiteradamente […]
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem no lugar do bloqueio via Sisbajud
Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter que aceitar a garantia patrimonial (isto é, um bem como garantia). Foi o que decidiu a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por […]
STF invalida lei que obrigava concessionárias a avisar vistoria em medidores
Para o Plenário, a lei estadual invadiu competência privativa da União sobre legislar sobre fornecimento de energia elétrica. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava concessionárias de energia elétrica a expedir notificação pessoal, […]
Juíza invalida contrato golpista de venda de veículo
Loja de carros pagou R$ 60 mil a um estelionatário e exigia que dono do automóvel entregasse o veículo A juíza de Direito Renata Bolzan Jauris, da 2ª vara Cível de Apucarana/PR, julgou improcedente o pedido de uma loja de carros que exigia a entrega do veículo após ter pago […]
União gasta R$ 3 bi/ano com pensão de filha solteira de ex-servidor
Mesada instituída no governo JK chega a até R$ 39 mil e beneficia 60 mil herdeiras de ex-diplomatas, ex-juízes, ex-parlamentares e outras categorias públicas; auditoria da CGU vê prejuízo anual de R$ 145 mi com recebimentos ilegais Filha do poeta e compositor Vinícius de Moraes, Georgiana de Moraes recebe todos […]
Bruno Serra Fernandes, diretor de política monetária do BC, é exonerado do cargo
Saída foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Bruno Serra Fernandes, foi exonerado do cargo na sexta-feira (24). A saída, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira […]