“Nas ações em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos, ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas, além do valor pretendido a título de […]
CNJ e AGU iniciam conversa sobre gestão de precatórios
A criação de um sistema nacional que aprimore a gestão dos precatórios no país, conferindo maior segurança às operações que envolvam a utilização desses créditos foi o tema principal do encontro entre o presidente do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Marcio Freitas, o conselheiro […]
Lei de recuperação e falência é aplicada para equidade a credores em execução trabalhista
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários […]
Taxa de desemprego sobe a 8,6% no trimestre encerrado em fevereiro, diz IBGE
Dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) A taxa média de desemprego no Brasil subiu a 8,6% no trimestre encerrado em fevereiro, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (31). Esse é o menor resultado para o período desde 2015, quando […]
STF suspende exclusão de contribuintes com parcelas ínfimas do Refis
O Refis oferece descontos de até 90% sobre os juros e as multas da dívida, e o processo discute particularidades dos pagamentos O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (30) a exclusão de contribuintes do programa de recuperação fiscal (Refis) da União que tenham assumido […]
CNJ cria grupo para regular exigências de magistrados para pagamentos à advocacia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, em julgamento na tarde desta terça-feira (28/3), criar um grupo de trabalho para evitar que magistrados que extrapolem as previsões legais e façam exigências de procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores a advogados […]
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. Leia também: Defesa […]
Justiça manda INSS fazer ‘revisão da vida’ toda na aposentadoria de segurado
Comprovado o cálculo mais vantajoso para o autor da ação, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última semana, a promover a chamada “revisão da vida toda” na aposentadoria de um segurado dentro […]
STJ reforma decisão que dispensou refinaria de pagar CIDE na importação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe ao contribuinte comprovar a ausência de mistura mecânica na produção de combustíveis para ser dispensado do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre nafta e aromáticos importados, matérias-primas petroquímicas. No caso dos autos, […]
Brasil abre 241.785 vagas de trabalho formal em fevereiro, mostra Caged
Número de fevereiro é resultado de 1.949.844 contratações e 1.708.059 desligamentos O Brasil abriu 241.785 vagas de trabalho formal em fevereiro, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira (29) pelo Ministério do Trabalho. No mês anterior, 83.297 postos foram criados. O número de fevereiro é […]