Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar […]
Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança
Dívida não pertencia ao autor da ação. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o […]
Desconto indevido em benefício previdenciário gera indenização
A 3ª Câmara Cível do TJRN considerou que há o direito de uma correntista a receber indenização por danos morais, de uma instituição financeira que realizou descontos indevidamente no benefício previdenciário, sob a justificativa de se tratar de operação financeira lançada em nome da demandante, a título de tarifa bancária. […]
TCU define que cortes estaduais e municipais devem fiscalizar emendas Pix
Decisão segue entendimento da Atricon, entidade que congrega os tribunais de contas do país O TCU (Tribunal de Contas da União) firmou entendimento de que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras, chamadas de “emendas Pix”, cabe às cortes de contas estaduais e municipais. Leia também: Detran deve […]
TJ afasta juros de mora em cálculo para execução de honorários
Para colegiado, o termo inicial da incidência de juros é a data da intimação para o cumprimento de sentença. Não há mora quando se faz apenas a atualização monetária para calcular os honorários de sucumbência. Assim decidiu a 1ª câmara Cível do TJ/RO ao reconhecer indevida a inclusão de mora no cálculo […]
Receita Federal cria nota fiscal eletrônica para transações com ouro
NF-e Ouro Ativo Financeiro consiste em documento apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente A Secretaria Especial da Receita Federal instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro), que servirá para registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. O novo documento será obrigatório […]
Compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera indenização a compradores
A União e o tabelião de um cartório de notas de Brasília (que faleceu antes da sentença e foi substituído pelo espólio) foram condenados a indenizar dois compradores de um imóvel pelas quantias de R$ 500.000,00 (danos materiais) e R$ 50.000,00 (dano moral). Isso porque o negócio de compra e […]
Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento
A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a R2B Produções e Eventos a indenizarem por danos materiais seis consumidores que compraram ingressos para a Festa Surreal, produzida pela empresa. Os autores afirmam que não tiveram acesso aos serviços de bebida e comida da forma como anunciado pela […]
Conta de luz segue com bandeira verde em abril, decide Aneel
Com bandeira verde desde abril de 2022, a expectativa da Aneel é manter a conta de luz sem taxa extra durante todo o ano de 2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta sexta-feira (31/3), a manutenção da bandeira tarifária verde no mês de abril, ou seja, sem […]
STJ valida contrato e Cruzeiro terá de pagar R$ 300 mil a empresa
Restabelecida sentença que condenou o Cruzeiro a pagar R$ 300 mil por indicação de atleta A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante do fato de que o diretor-geral de futebol de base do Cruzeiro Esporte Clube não tinha poderes para representar a entidade em contratos, considerou […]