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Banco Safra havia conseguido mais prazo para executar dívidas após proteção judicial à varejista O desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu nesta quarta-feira (5) decisão que beneficiava credores da Americanas ao esticar o prazo para execuções de dívidas da varejista. A […]
Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira. Leia também: Homem com esquizofrenia receberá benefício por dificuldade de inserção no […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou o direito de uma empresa distribuidora de veículos efetuar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade nos últimos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. A sentença havia reconhecido o […]
Um supermercado cliente de um banco estatal será indenizado em mais de R$ 16,8 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, pelos danos materiais e morais causados pela instituição financeira. A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR) com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da corte, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessão. A decisão foi […]
Cobranças ultrapassavam R$ 100 mil. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 23ª Vara Cível de São Paulo, proferida pelo juiz Vitor Gambassi Pereira, para determinar que um grupo estudantil quite financiamento do Fies de aluno que ingressou em curso superior […]
Órgão regulador determinou que maioria dos produtos dessa categoria disponíveis atualmente se enquadram como valores mobiliários A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou um ofício circular nesta terça-feira, 4, para a orientação de oferta de tokens de recebíveis, também conhecidos como tokens de renda fixa (TR). De acordo com o […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás que aplicou multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em decorrência do trabalho aos domingos em estabelecimento varejista. O Colegiado adotou a tese de repercussão geral do […]
Decisão se deu no âmbito de uma ação apresentada pelo PSB e pela Rede Sustentabilidade O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu, nesta terça-feira (4), a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro. Leia também: Médico que expulsou cuidadora homossexual de […]
Para o Plenário, as normas questionadas contrariam a ordem constitucional vigente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Mucurici (ES) que concediam pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente […]