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A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao pedido, movido por uma aposentada do município de Assu, com o objetivo de reformar a sentença dada pela 3ª Vara da Comarca, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria, onde pretendia a equiparação dos proventos com os servidores da […]
Contribuinte apresentou declaração com rendimentos tributáveis zero e isento em período com movimentação superior a R$ 7 milhões A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por sonegar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre movimentação de mais de R$ […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 27 anos, residente no município de Coronel Bicaco (RS). A decisão foi proferida pela 5ª Turma por unanimidade em 29/3. O colegiado considerou […]
Calculadora pode ser acessada pela internet Uma ferramenta eletrônica lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) permite que qualquer pessoa calcule, de forma “rápida, segura e fácil”, a multa prevista na Lei Anticorrupção (LAC), aplicada a “pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos contra a administração pública”. Segundo a CGU, a […]
Segmento foi responsável por 206 mil dos 241 mil postos de trabalho criados em fevereiro; levantamento do Sebrae tem base em dados do Caged As micro e pequenas empresas (MPEs) criaram 85,5% das vagas de emprego geradas em fevereiro de 2023 no país. Os dados constam em levantamento feito pelo […]
TRF-2 aplicou tema 1.050 do STJ e entendeu que o INSS deveria arcar com a verba honorária incidente sobre todos os valores pagos após a citação e até a sentença. Em caso de restabelecimento de benefício do INSS, todos os valores que foram pagos após a citação – ainda que […]
Mudanças de normas que limitam direitos preexistentes não podem incidir sobre relações jurídicas em curso, pois parte do salário está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Ela não pode ser cancelada, sob pena de violação à irredutibilidade salarial, consagrada na Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior […]
Auxílio-creche, também chamado de auxílio-escolar, é um subsídio concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao decidir sobre um pedido de providências da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), criou um enunciado administrativo que obriga tribunais de todo […]
Passageiro ficou parado na estrada por nove horas devido a problemas mecânicos em ônibus A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma plataforma online de compra de passagens rodoviárias a indenizar um passageiro em R$ 5 […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que anulou o contrato de empréstimo feito por golpistas em nome de cliente. O colegiado também determinou que o banco devolva as parcelas pagas, em razão de o contrato ter sido anulado. De acordo com o […]