A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei Kandir (LC 87/96) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia os efeitos somente a partir […]
Pix é a segunda forma de pagamento instantâneo mais usada no mundo
Brasil só perde para Índia em transferências em tempo real O Pix tornou-se o segundo sistema de pagamentos instantâneo do planeta, divulgou nesta quarta-feira (19) o Banco Central (BC). Com 29,2 bilhões de transações em 2022, a modalidade detém 15% das operações desse tipo em todo o mundo. Os dados, […]
Rosa nega recurso que contestava fixação de honorários em 10%, conforme CPC
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento na segunda-feira (17/4) a um recurso que contestava a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10%, como manda o Código de Processo Civil, sem o uso do método da equidade. Na decisão, a magistrada também determinou que, […]
STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida
Colegiado uniformizou o entendimento quando à possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida não alimentar. A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 19, pela possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, […]
STJ mantém suspensão de pagamentos antecipados de royalties
Decisão unânime contraria lobby de advocacia que representa municípios A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (19), os recursos contra decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura que sustou o pagamento antecipado de royalties do petróleo aos municípios de São Gonçalo, Magé […]
STJ: É exigível IRRF em remessas ao exterior de serviços de telefonia
2ª turma atendeu a fazenda e também manteve exigência de CIDE. A 2ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 18, que é exigível IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte). Leia também: CNJ apura fala de desembargador […]
STJ valida doação inferior a 50% de ativos financeiros de falecido
Colegiado observou que a doação ocorreu antes do falecimento, e que o imóvel doado não possuía valor superior a 50% dos ativos financeiros existentes. A 3ª turma do STJ julgou improcedente pedido de nulidade de doação ao considerar que imóvel doado não possuía valor superior a 50% dos ativos financeiros […]
STF reafirma que aumento de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre […]
Secretaria da Fazenda não pode reter contribuições previdenciárias do Judiciário e do MP
Para o Plenário do STF, a medida ofende a autonomia dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra do Piauí que autorizava a Secretaria de Fazenda do estado a reter na fonte as contribuições previdenciárias de servidores e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual (MP-PI). Por […]
Banco Central anuncia evento para apresentar Real Digital e Pix Offline
Algumas das principais empresas de criptomoedas do Brasil vão se reunir na sede do Banco Central do Brasil, para apresentar as propostas desenvolvidas Algumas das principais empresas de criptomoedas do Brasil, como Mercado Bitcoin e Capitual e empresas globais como Bitget, AAVE e Consensys vão se reunir no dia 25 […]