Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure […]
Sancionada lei que reduz taxa de juros de projetos de inovação
Presidente sanciona lei que permite trocar juros mais elevados em projetos de tecnologia pela Taxa Referencial, de 2% ao ano O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei, nesta segunda-feira (24) que reduz a taxa de juros nos empréstimos concedidos pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) para […]
Pronampe: Sancionada lei que amplia prazo de pagamento de empréstimos para 6 anos
Mudança também estabelece teto de juros em Selic + 6% nos empréstimos para pequenas empresas feitos pelo programa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas […]
Justiça condena Facebook por bloqueio de WhatsApp Business de bancária
Por falha na prestação do serviço e considerando má conduta por violação aos direitos da personalidade, a juíza Ana Luiza Garcez Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu (RJ), condenou o Facebook pelo bloqueio de contas de WhatsApp de uma bancária da região. A empresa deverá indenizar a […]
Valores pagos a título de férias não se sujeitam à contribuição previdenciária patronal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago pelo Município de Paulo Afonso/BA a seus servidores a título de férias indenizadas e referentes ao respectivo adicional de 1/3 de férias – bem como sobre diárias […]
Banco não pode cobrar despesas do cartão de crédito de cliente por falha em segurança
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que declarou inexigíveis débitos e encargos de cartão de crédito feitos por terceiros em nome de cliente do Banco do Brasil S/A. A Justiça entendeu que houve falha de segurança na prestação do serviço bancário. Conforme consta no […]
BC informa simplificação de pagamentos em moeda local com Argentina, Paraguai e Uruguai
Autoridade monetária pontuou nesta quinta-feira (20) que medida foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) O Banco Central (BC) informou nesta quinta-feira (20) que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução que simplifica e uniformiza procedimentos do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), que reúne Brasil, Argentina, Paraguai […]
Ministério anuncia medidas para ampliar crédito e investimentos
Entre objetivos estão aprimorar uso de garantias para PPPs O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) medidas estruturais de crédito e garantia para parcerias público-privadas (PPPs) de entes subnacionais. As medidas, detalhadas pelos secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, estão divididas em três eixos: […]
Justiça assegura saque integral dos valores depositados na conta do FGTS
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a sentença que concedeu o mandando de segurança, autorizando a liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devido a confirmação de que o impetrante passou mais de 3 anos ininterruptos fora do […]
Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de terceiro. Os depósitos totalizaram o valor de R$ 6.732,00. De acordo com o processo, […]