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As empresas de comércio virtual Shopee e Mercado Livre agora fazem parte do programa Remessa Conforme, que zera a alíquota de importação para compras internacionais de até US$ 50. Numa conversão direta, esse valor equivale a cerca de R$ 245. Ambas foram certificadas pela Receita Federal e a informação foi […]
Na esteira dos problemas da 123milhas, outra empresa do grupo, a Maxmilhas, também entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme comunicado divulgado nesta quinta-feira (21). Segundo a companhia, o pedido de recuperação judicial se deve, principalmente, aos efeitos no mercado de agências de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. […]
A 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou uma ação ajuizada por um devedor que pleiteou pela declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição da dívida, além de formular pedido de indenização por danos morais contra um Fundo de Investimentos. O autor […]
*Por Ives Gandra Martins O ministro Fernando Haddad mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso Nacional, considerando que, com a mudança da lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto do presidente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) será o que valer& aacute;, em caso de empate — […]
Para a 3ª turma do STJ, não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial. Segundo o colegiado, os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, são penhoráveis. No caso, os ministros […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), de Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. O valor não tinha sido pago pela empresa porque a analista havia obtido novo emprego. Mas, segundo o colegiado, para a exclusão da […]
Taxas menores valem para linhas de crédito para pessoas físicas e jurídicas nos bancos públicos. O Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal anunciaram na quarta-feira (20) a redução das taxas de juros de diversas linhas de crédito ofertadas pelos bancos. Entre as principais linhas beneficiadas está a […]
Sanção imposta pelo Procon. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Banco do Brasil que pretendia anular de auto de infração e cancelamento da multa de R$ 11 milhões imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP). De acordo […]
Acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, […]