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Juiz de Direito Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, da 15ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, em caráter liminar, aumentou de R$ 50 milhões para R$ 900 milhões o valor do bloqueio de bens dos sócios da 123 Milhas. Segundo o magistrado, foi comprovado nos autos que o novo valor corresponde […]
Consumidor gastou R$ 12 mil em supostos investimentos financeiros (Crédito: Freepik/Imagem Ilustrativa) A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a sentença da Comarca de Montes Claros, no Norte de Minas, e condenou uma plataforma de intermediação de vendas a indenizar um consumidor em R$ […]
Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição foi estabelecida em julgamento de embargos de divergência, levando em consideração que […]
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse, nesta quarta-feira (11), que a companhia tem potencial para ser referência na geração de energia eólica a partir de usinas no oceano. “Companhia offshore [exploração no mar] continuaremos a ser, só que agora dos ventos”, afirmou, se referindo à capacidade já conhecida […]
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (11) o novo limite de juros de 1,84% ao mês para essas operações. O novo teto […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho de lei do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada “indenização de representação” a servidor público em razão do exercício de cargo comissionado no Executivo estadual, sem submissão ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal. A decisão se […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não cabe ao Judiciário expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. Em decisão no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 840435, com repercussão geral (Tema 598), o colegiado frisou que a autorização deve se restringir […]
Durante participação em evento internacional, o presidente do Banco Central destacou o potencial da moeda digital brasileira. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, afirmou na última segunda-feira, 9, que o lançamento do Drex — a versão digital do real — deverá trazer uma série de vantagens para a economia brasileira. Entre […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão na última sexta-feira (6/10) e julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contribuiu como contribuinte em dobro entre dezembro de 1989 a julho […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença a um segurado desde a data de início do benefício (DIB) até a […]