O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (17), por unanimidade, uma resolução que equipara os “direitos e deveres” de juízes e de integrantes do Ministério Público (MP). A norma abre margem para a concessão de benefícios assegurados ao MP que não eram válidos a magistrados. A proposta foi […]
TJ suspende decisão que autorizou repasse de valores à 123 Milhas
Medida trata de operações com cartão de crédito e de aplicações financeiras. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª câmara Cível Especializada do TJ/MG, acatou, nesta segunda-feira, 16, o pedido do Banco do Brasil e suspendeu medidas cautelares favoráveis às empresas do grupo da 123 Milhas, presentes na decisão […]
BB indenizará idoso vítima do “golpe do motoboy”
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização a um idoso que foi vítima do “golpe do motoboy”. A decisão fixou a quantia de R$ 12.813,00, por danos materiais. De acordo com o processo, no dia 9 de novembro […]
Barroso adia para novembro julgamento que pode mudar correção do FGTS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (16) adiar para 8 de novembro a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O adiamento foi anunciado após […]
Vítima que caiu em golpe do falso boleto deverá ser indenizada pelo banco
A vítima decidiu quitar o financiamento do carro. Acessou o site do banco, informou o número de telefone e foi direcionada a uma conversa por meio do aplicativo WhatsApp. Por ali, passou a negociar com uma pessoa que seria a representante da empresa financiadora do veículo e que lhe propôs […]
TRF assegura isenção do IR a aposentada com Alzheimer
Magistrados seguiram jurisprudência no sentido de que a enfermidade conduz à alienação mental. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que assegurou a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os […]
Substituição de penhora de imóvel por seguro garantia não depende do credor
A capacidade do seguro garantia de ser convertido em dinheiro ao término da execução fiscal coloca-o como opção mais eficiente para garantia do processo se comparado à penhora de imóveis, o que permite que a substituição seja feita sem anuência da Fazenda Pública. Com essa conclusão, a 2ª Turma do […]
Caixa e INSS restituirão em R$ 87 mil idosa vítima de saques fraudulentos
Terceiro transferiu e sacou R$ 87 mil recebidos a título de benefício previdenciário. A 2ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que condenou o INSS e a Caixa ao ressarcimento de R$ 87 mil por danos materiais, e ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos […]
TJ confirma condenação de homem que furtou caixa de “troco solidário”
O crime aconteceu em setembro de 2019, numa das mais famosas confeitarias do Vale do Itajaí. O homem comprou alguns produtos, dirigiu-se ao caixa e, ao pagar, pediu que a atendente lhe desse outras sacolas para acomodar as mercadorias. Neste momento, segundo os autos, ele surrupiou de cima do balcão […]
Número de bares e restaurantes com prejuízo em agosto aumenta 5%
Associação aponta que 24% dos estabelecimentos ficaram no vermelho. Em todo o país, o número de bares e restaurantes que encerraram o mês de agosto no prejuízo cresceu 5%, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) divulgada nesta quinta-feira (12) para a Agência Brasil. Os dados mostram, ainda, que 24% […]