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Cliente da Claro que foi cobrado indevidamente por fatura já paga será indenizado em R$ 4 mil pela operadora. Decisão é da 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao concluir que a falta de resolução do caso passou de um mero aborrecimento. O consumidor alegou ter efetuado a portabilidade […]
Ao promover suas atividades por meio da internet, a empresa deve propiciar um ambiente seguro e certificado, a fim de proteger as negociações eletrônicas oferecidas ao consumidor. Com base nessa premissa, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso interposto […]
Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições […]
Um total de 985 aplicativos bancários para Android foram afetados por 10 novos trojans bancários lançados em 2023. Cerca de 61 países foram atingidos, inclusive o Brasil. Os dados estão no relatório anual sobre ataques a serviços financeiros móveis da empresa de segurança online Zimperium, divulgado na quinta-feira (14). Tendo como alvos os […]
A quantidade de vagas de emprego na área de Tecnologia da Informação (TI) aumentou 79,6% entre os meses de janeiro e outubro de 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado. É o que revela um levantamento divulgado pelo Banco Nacional de Empregos (BNE) na terça-feira (12). O site […]
A Corte Especial do STJ decidiu que, ao defensor dativo de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita, não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento de preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais. O colegiado analisou a questão após divergência entre turmas da Corte sobre o tema. O […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu que o governo do Ceará e a Assembleia Legislativa do estado imponham qualquer limitação da execução orçamentária da folha complementar de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. […]
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), parte dos vetos sobre o arcabouço fiscal e itens do veto à lei que mudou regras de julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Foram 410 votos a favor e 38 contra a medida na Câmara dos Deputados; e 63 votos […]
Magistrado entendeu que a decisão acarretaria dano à agravante. O desembargador Nelson Jorge Júnior, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A executada agravou da decisão de 1º grau que determinou a penhora […]
A decisão leva em consideração os princípios da informalidade e da simplicidade. Os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pelo empregado e não devem restringir o montante estabelecido pelo julgador em caso de condenação, conforme decisão da SDI-1 do TST, relatada pelo ministro Alberto Bastos […]